(Relatora: Emília Ramos Costa) O Tribunal da Relação de Évora considerou que, «nos termos do artigo 18.º, n.º 1, da LAT, estamos perante responsabilidade agravada da entidade empregadora num acidente de trabalho, por falta de observação, por esta, das regras...

(Relator: Filipe Aveiro Marques) O Tribunal da Relação de Évora considerou que, «no caso de responsabilidade por culpa presumida, como será a que decorre dos danos provocados por animais, o visado verá afastada a sua responsabilidade se o demandante não...

(Relatora: Paula Leal de Carvalho) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «nos termos do artigo 18º, nº 1, 2ª parte, da Lei 98/2009 (LAT), para que o acidente de trabalho a ele se subsuma, é necessário: a) que sobre...

(Relator: Mário Belo Morgado) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o acidente in itinere consiste numa extensão do conceito de acidente de trabalho cuja justificação reside no risco a que o trabalhador se expõe pela necessidade de se deslocar para e...

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(Relator: Emídio Santos) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «é de qualificar como ação relativa ao exercício de direitos sociais, para efeitos da alínea c) do n.º 1 do artigo 128.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, a...

(Relatora: Maria João Vaz Tomé) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «do regime jurídico aplicável às operações não autorizadas (artigos 69.º a 72.º do RSP) resulta que, na hipótese de o utilizador dos serviços de pagamento negar ter consentido...

(Relator: Nelson  Borges Carneiro) Considerou-se que «o Supremo Tribunal de Justiça uniformizou jurisprudência no sentido seguinte de os artigos 483°/1 e 496°/1, ambos do Código Civil, deverem ser interpretados no sentido de abrangerem os danos não patrimoniais, particularmente graves, sofridos...

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «num acidente de viação consistente no atropelamento de um peão na hemi faixa reservada ao veículo atropelante, em que a presença do peão a atravessar a faixa de rodagem era...

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «como se diz no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 9.03.2021 (Proc. 9726/17.9T8CBR.C1.S1), “[a] estrutura lógica das presunções judiciais é própria da chamada indução reconstrutiva, através da qual se...