(Relator: Alberto Ruço) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «obrigando-se a associação pela assinatura de dois membros da direção, sendo uma obrigatória, a do presidente, inexistindo tal deliberação, então o Réu agiu fora dos poderes de representação, sendo...

(Relatora: Maria Catarina Gonçalves) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «a violação do dever de informação – enquanto pressuposto do consentimento livre e esclarecido que se impõe como condição da licitude de uma ingerência médica na integridade física...

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(Relatora: Ana Mónica Mendonça de Pavão) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «não tendo a autora logrado fazer prova de que o veículo era habitualmente usado por si e que ficou privada do seu uso para se deslocar,...

(Relatora: Rute Lopes) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «o reconhecimento do direito de terceiros a uma indemnização, prevista no artigo 495.º, n.º 3, do Código Civil, depende da prova dos respetivos pressupostos, designadamente, da prova de que...

(Relatora: Maria Teresa Mascarenhas Garcia) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «o homebanking é um serviço prestado pelo Banco Réu através do qual dá ao cliente a possibilidade de efetuar operações bancárias via Internet, nomeadamente, pagamentos e transferências,...

(Relator: Álvaro Monteiro) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «nos termos do n.º 3 do artigo 498º do C. Civil, se o facto ilícito constituir crime e o respetivo procedimento penal estiver sujeito a um prazo prescricional mais...

(Relatora: Isoleta de Almeida Costa) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «é adequado e equitativo fixar a valoração do dano de privação de uso automóvel marca mercedes […], com matrícula francesa, em montante diário e atualizado à data...

(Relatora: Cristina Coelho) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «sendo os montantes indemnizatórios fixados pelas instâncias a título de danos não patrimoniais por recurso à equidade, não cabe ao Supremo Tribunal de Justiça sindicar os valores exatos dos montantes...

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