(Relatora: Teresa Santos) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «o direito à reconstituição natural como forma de prover à direta remoção do dano real à custa do responsável foi gizado em benefício do lesado, pelo que só este poderá exercê-la....

(Relator: Pinto dos Santos) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «o direito à prova não é absoluto ou ilimitado. Seja por aplicação analógica do que o artigo 32º, nº 8, da CRP estatui para o processo penal, seja...

(Relatora: Catarina Serra) O  Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «nos termos do artigo 29.º, n.º 1, da Convenção relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), o regime de limitação da responsabilidade do artigo 23.º da...

(Relator: António Magalhães) O  Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «se as circunstâncias de facto não permitem afirmar que o acidente é exclusivamente imputável ao lesado/peão, a culpa deste deve entrar em concorrência com o risco acrescido do veículo pesado...

(Relatora: Cristina Coelho) O  Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «sendo a causa de pedir a responsabilidade contratual e extracontratual das RR. entidades bancárias pelo pagamento dos danos resultantes do pagamento de cheques falsificados, é no âmbito das relações derivadas...

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(Relatora: Ana Paula Lobo) O  Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o jogo das apanhadinhas, praticado no recreio da escola por crianças do 5.º ano de escolaridade, não preenche o conceito de exercício de atividade perigosa nos termos e para...

(Relator: José Vieira e Cunha) O  Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o termo inicial do prazo prescricional, estabelecido no artigo 498.º n.º 1 do Código Civil, do direito de indemnização, com fundamento em responsabilidade civil extracontratual decorrente de ocupação...

(Relator: Francisco Costeira da Rocha) O  Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «o retrato de uma pessoa não pode ser exposto, reproduzido ou lançado no comércio sem o consentimento dela. Constando o retrato de uma pessoa em determinada fotografia,...

(Relatora: Maria João Areias) O  Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «as alterações introduzidas pelo DL nº291/07, na al. c) do artigo 27.º, não vieram prescindir do nexo de causalidade entre a condução sob o efeito do álcool e...