(Relator: António Barateiro Martins) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «numa transferência bancária (não eletronicamente transmitida/efetuada) assume o banco, no âmbito do mandato que para tal lhe é conferido, além do dever principal – que, no caso, se...

(Relator: Oliveira Abreu) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «estando em causa a responsabilização solidária dos demandados, enquanto responsabilidade civil por atos médicos, um enquanto Hospital, e outro enquanto médico da demandante e autor da operação cirúrgica que...

(Relatora: Isabel Salgado) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «tendo-se os réus apropriado dos segredos de negócio das autoras, por meio ilícito, apesar do grau de diligência razoável que as mesmas incutiram para preservar a matéria reservada e...

(Relator: Luís Espírito Santo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «é equitativa a atribuição da compensação no montante de € 50.000,00 (cinquenta mil euros) por danos não patrimoniais, nos termos do artigo 496º, nº 1, do Código Civil,...

(Relatora: Teresa Fonseca) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 493.º do C.C., consubstancia atividade perigosa aquela que em si mesma encerra a possibilidade de risco, independentemente de...

(Relatora: Fátima Andrade) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «é pela jurisprudência acolhido o entendimento de que a um reconhecido dano corporal corresponde de acordo com a sua gravidade um crédito indemnizatório, independentemente de este ter tradução...

(Relatora: Rita Romeira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a indemnização por danos não patrimoniais, peticionada na sequência do termo de uma relação laboral, para que seja devida, é necessário demonstrarem-se os requisitos da responsabilidade contratual (artigos...

(Relatora: Fernanda Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «de acordo com a interpretação atual do art. 505.º CC, é admissível o concurso entre a culpa do lesado e o risco inerente à utilização do veículo automóvel,...

(Relator: Manuel Domingos Fernandes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «ao estatuir-se no n.º 1 do art.º 498.º do Código Civil que o direito de indemnização prescreve no prazo de três anos a contar da data em...

(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em acidente exclusivamente imputável ao lesado, não respondem pelos danos nem o detentor do veículo automóvel nem, tão-pouco, a sua seguradora (cf. artigo 505.º do Código Civil)»....