(Relator: Mário Belo Morgado) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «sendo o acidente simultaneamente de viação e de trabalho, a indemnização das perdas salariais associadas à incapacidade laboral, fixada no processo por acidente de trabalho, não exclui o...

(Relator: Jorge Arcanjo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o lesado que num acidente de viação se recusa a cooperar com a Seguradora na peritagem do seu veículo sinistrado, sendo esta diligência indispensável para a Seguradora emitir a...

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «tendo a Autora contratado com a Ré o fornecimento de uma linha de produção de tubo corrugado, incluindo a montagem da respetiva maquinaria em Moçambique, a prestação da...

(Relatora: Maria do Rosário Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o defeito da coisa constitui um desvio com respeito à qualidade corpórea que seria devida, inerente aos aspetos materiais do bem. Para considerar a coisa defeituosa é...

(Relator: José Flores) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «no âmbito do contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada, a atuação com negligência grosseira por parte do transportador quanto à ausência dos procedimentos adequados a guardar...

(Relatora: Vera Sottomayor) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o que define a competência do juízo do trabalho é a determinação sobre se estamos ou não perante a reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho a...

(Relator: José Flores) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «A fim de beneficiar do prazo mais longo de prescrição, nos termos do n°3 do artigo 498.° do Código Civil, deve o autor provar que o facto ilícito...

(Relator: António Santos) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «tendo a autora sido sujeita a ato médico de punção para colocação de um cateter epidural para analgesia  e, na sequência daquele, sentiu dores intensas na zona lombar...

(Relatora: Ana Olívia Oliveira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a servidão de passagem não impede os donos do prédio serviente de usarem o caminho, que dá acesso ao prédio dominante, também a seu favor, estando apenas...

(Relatora: Fernanda Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «nos casos de responsabilidade médica, o sistema da responsabilidade civil, tal qual está formulado e conjugado com as regras da distribuição do ónus probatório, não opera uma justa...