(Relator: Jorge Almeida Esteves) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a prestação de depoimento dolosamente falso em julgamento é um facto ilícito e, por isso, suscetível de fundamentar uma ação de responsabilidade civil extracontratual; mas, para tal, é...

(Relatora: Sílvia Lopes) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a negligência inconsciente não equivale a uma situação de dolo para o efeito previsto no n.º 1, do artigo 29º da Convenção relativa ao contrato de transporte internacional...

(Relator: Jorge Leal) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o dano biológico, reconhecido como um dano à integridade psico-física do lesado, que afeta de forma relevante a funcionalidade do corpo nas suas vertentes física e mental, pode assumir-se...

(Relator: António Magalhães) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «tendo ficado provado que a passagem pedonal constituída por um passadiço servia apenas como saída de emergência e de evacuação de um armazém pertencente à ré, ou seja, para...

(Relator: Ricardo Costa) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a sindicação em revista do uso da “equidade” (elemento essencial) na fixação do montante indemnizatório destinado a compensar danos não patrimoniais em caso de responsabilidade extracontratual (artigos 483º, 1,...

(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a liquidação de sentença segundo o critério da equidade não pode deixar de observar os vários parâmetros orientadores da quantificação da indemnização constantes da decisão a liquidar....

(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «para que exista assédio moral não é necessário que se demonstre a intenção de criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador. A violação do direito...

(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a indemnização prevista no n.º 1 do artigo 1045.º do Código Civil não depende de culpa do locatário». Consulte, aqui, o texto da decisão. ...

(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «para decidir se deve dar-se prioridade concreta ao direito ao bom nome ou à liberdade de expressão, deve averiguar-se se a informação difundida é ou não verdadeira e...

(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o artigo 570.º do Código Civil exige a ponderação da gravidade relativa das culpas do lesante e do lesado. O ónus da prova da culpa do lesado recai sobre...