(Relator: António Costa Gomes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o direito à justa reparação consagrado na Constituição constitui direito análogo a direitos, liberdades e garantias e compreende, no que às prestações em espécie respeita, o direito...

(Relatora: Rita Romeira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «além de outros elementos, para que determinado evento, seja qualificado como acidente de trabalho tem de existir conexão entre o ato gerador das lesões e a relação laboral...

(Relatora: Anabela Dias da Silva) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a figura da “perda da chance”, resulta da frustração/perda de uma vantagem/chance, em virtude da conduta omissiva do advogado ao conduzir/orientar os termos do processo em que...

(Relatora: Isabel Peixoto Pereira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a quantia arbitrada a título de dano patrimonial emergente do défice da integridade físico-psíquica que não se reconduza a uma perda de rendimentos provenientes do trabalho habitual,...

(Relator: Álvaro Monteiro) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a atividade de transporte e fornecimento de energia eléctrica é em si mesma uma atividade manifestamente perigosa, bem como pelos meios utilizados, pelo que se terá de considerar...

(Relator: Carlos Cunha Rodrigues Carvalho) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «é inquestionável que a incapacidade permanente correspondente a uma desvalorização funcional, uma afetação permanente físico-psíquica de 2 (dois) pontos, determinada de acordo com a Tabela de...

(Relatora: Ana Olívia Loureiro) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «O artigo 492º, número 1, do Código Civil estabelece uma presunção de culpa do proprietário ou possuidor pela ocorrência de ruína que tenha sido causa de dano....

(Relatora: Teresa Fonseca) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o Fundo de Garantia Automóvel é uma entidade de vocação eminentemente social. Ocorre abuso do direito se o detentor de um determinado direito previsto no ordenamento jurídico o...

(Relatora: Eugénia Cunha) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a privação de uso do veículo sinistrado configura um dano autónomo a ser ressarcido com fundamento em responsabilidade civil extracontratual emergente de acidente de viação, provado que se encontra ter o lesado ficado...

(Relatora: Ana Paula Amorim) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «na avaliação do dano biológico, as fórmulas de cálculo servem como mero referencial, e, seguindo um critério de equidade, é de considerar o salário que o lesado...