(Relatora: Sandra Melo) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a afetação da capacidade funcional de uma pessoa, em regra, repercute-se também em toda a esfera da sua vida, seja na sua capacidade de ganho (nem que seja...

(Relatora: Maria Leonor Barroso) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «não se descortina no regime de responsabilidade agravada do empregador (18º LAT) violação de princípio constitucional da igualdade e do direito a assistência e justa reparação dos...

(Relator: Fernando Cabanelas) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «tendo ocorrido transação preventiva entre as partes, em que foi acordado que a indemnização se destinava a ressarcir o autor de todos os danos e prejuízos por ele...

(Relator: Fernando Cabanelas) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «uma indemnização fundada em juízos de equidade apenas deve ser revogada ou alterada se, face à concreta factualidade assente, o juízo discricionário ínsito à liberdade decisória que enforma...

(Relatora: Maria João Matos) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o dano biológico (toda a violação da integridade físico-psíquica da pessoa, com tradução médico-legal) é indemnizável, quer autonomamente, quer no âmbito dos danos patrimoniais ou dos danos não...

(Relator: José Cravo) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o dano biológico, perspetivado como diminuição somático-psíquica e funcional do lesado, com substancial e notória repercussão na vida pessoal e profissional de quem o sofre, é sempre ressarcível,...

(Relatora: Carla Oliveira) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o regime dos nºs 5 e 6 do artigo 1041º do CC rege tão só quanto à indemnização moratória relativa à falta de pagamento das rendas pelo arrendatário...

(Relatora: Raquel Tavares) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o direito de propriedade não é um direito absoluto, estando sujeito às restrições impostas pela lei, sofrendo, por isso, limitações, designadamente as que são impostas pelo interesse público...

(Relatora: Amélia Puna Loupo) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «tutelados na lei ordinária, os direitos de personalidade – nomeadamente ao nome e imagem e à reserva da intimidade da vida privada – e bem assim a...

(Relator: Paulo Ramos de Faria) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o condomínio tem obrigação de garantir a normal fruição das partes comuns, ou seja, tem o dever de realizar as obras necessárias a que as normais...