(Relatora: Raquel Correia de Lima) O Tribunal da Relação de Porto considerou que «o artigo 26.º, nº 12 do Código das Expropriações serve para evitar que os expropriados sejam prejudicados em benefício da entidade expropriante, garantindo indemnizações justas. Relativamente a solos classificados...
(Relator: João Diogo Rodrigues) O Tribunal da Relação de Porto considerou que «as compensações previstas no Regulamento (CE) n.º 261/2004, para o caso de cancelamento do voo, no âmbito do contrato de transporte aéreo de passageiros, são direitos mínimos. Para...
(Relatora: Germana Ferreira Lopes) O Tribunal da Relação de Porto considerou que, «nos termos do artigo 18.º, n.º 1, 2ª parte, da Lei n.º 98/2009, para que o acidente de trabalho a ele se subsuma, é necessário: a) que sobre...
(Relatora: Germana Ferreira Lopes) O Tribunal da Relação de Porto considerou que, «nos termos do artigo 18.º, n.º 1, 2ª parte, da Lei n.º 98/2009, para que o acidente de trabalho a ele se subsuma, é necessário: a) que sobre...
(Relatora: Germana Ferreira Lopes) O Tribunal da Relação de Porto considerou que, «nos termos do artigo 18.º, n.º 1, 2ª parte, da Lei n.º 98/2009, para que o acidente de trabalho a ele se subsuma, é necessário: a) que sobre...
(Relatora: Maria Luiza Carvalho) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «consistindo os fundamentos da ação na reparação dos danos patrimoniais e não patrimoniais invocados na declaração de resolução do contrato de trabalho da iniciativa do trabalhador, declaração que...
(Relator: Pedro de Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o revisor oficial de contas deverá empregar todos os seus conhecimentos e zelo profissional e estar atento a todos os condicionalismos de ordem legal e conjuntural suscetíveis de...
(Relatora: Maria Olinda Garcia) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o arrendatário que realiza o pagamento dos montantes das rendas que se encontram em mora (há mais de 3 meses), acrescido da indemnização referida no artigo 1041º do CC,...
(Relatora: Maria Olinda Garcia) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o dono da obra tem o direito de resolver o contrato de empreitada, com base em incumprimento definitivo, se o empreiteiro abandona a obra, deixando-a inacabada e inapta para...
(Relatora: Maria Catarina Gonçalves) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «o recurso à equidade para fixação da indemnização por danos patrimoniais assume-se como critério excepcional ou supletivo que apenas pode – e deve – ser aplicado quando não...