Monthly Archives: Março 2019

(relator: Maria João Areias) O Tribunal da Relação de Coimbra vem concretizar o conceito de atividade perigosa, para efeitos do artigo 493º/2 CC. Pode ler-se no aresto que «o legislador, no nº2 do artigo 493º, recorrendo a um conceito indeterminado, não...
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(relator: Pedro Martins) O Tribunal da Relação de Lisboa vem admitir a compensação dos danos não patrimoniais no seio da responsabilidade contratual, sublinhando que «a questão é que se trate de danos com gravidade suficiente para merecerem a tutela do direito...
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(relator: Maria Clara Sottomayor) A propósito de um caso em que ocorram três explosões num contentor propriedade da ré que tiveram como causa uma fuga de gás ocorrida num tubo que fazia a ligação entre um fogão e uma garrafa de...
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(relator: Fernandes do Vale) O STJ vem considerar que «o facto de serem os familiares do lesado quem, conjunturalmente, presta a este a assistência tornada imprescindível apenas em consequência do acidente não justifica que aquele não deva ser indemnizado do...
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(Relator: Gabriel Catarino) «O dano de morte constitui-se, pois, como um direito autónomo que se transmite por via sucessória aos herdeiros da vítima. Ainda que se nos afigurem com pertinência algumas das objeções que se mostram levantadas numa tese de mestrado...
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(Relator: Mário Belo Morgado) «A verificação de um acidente de trabalho demanda a presença de um elemento espacial (em regra, o local de trabalho) e de um elemento temporal (que em regra se reconduz ao tempo de trabalho) que expressem...
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(Relator Gabriel Catarino) Em causa estava a prática pelo arguido, «um senecto de 70 e tal anos que utilizou a sua ascendência pessoal e quase familiar para induzir a menor à prática de relações sexuais, não só vaginais como orais»...
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