(Relator: Francisco Mota Vieira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «inexistindo um vínculo contratual entre a autora-lesada, utente do Serviço Nacional de Saúde, e as 1ª e 2ª rés, terapeuta e entidade privada convencionada que celebrou convenção...
(Relator: Paulo Costa) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o conflito entre a ultrapassagem e a manobra de mudança de direção deverá ser resolvido a favor do primeiro que iniciou uma dessas manobras. Esta regra é restringida...
(Relatora: Laurinda Gemas) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a responsabilidade civil do advogado poderá resultar quer da violação da obrigação principal do contrato de mandato que celebrou com o seu cliente, quer da violação de deveres...
(Relator: José Capacete) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o conceito de retrato a que alude o artigo 79.º do CC, abrangendo, entre outras, a forma de fotografia, é composto por dois elementos: a representação ou reprodução...
(Relator: Manuel Rodrigues) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «havendo colisão de dois direitos fundamentais com igualdade constitucional, pertencentes a titulares diversos, e impossibilidade do respetivo exercício simultâneo e integral, a definição da superioridade de um em...
(Relatora: Ana de Azeredo Coelho) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a imagem vídeo de uma pessoa constitui dado pessoal. A relação de comissão para os efeitos da responsabilidade civil extracontratual verifica-se, em círculos concêntricos alternativos de...
(Relatora: Laurinda Gemas) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «é incontroverso, face ao disposto no artigo 493.º-A, n.º 3, do CC, ser indemnizável o dano moral pelo choque e desgosto associados à morte do concreto e insubstituível...
(Relator: Diogo Ravara) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o banco que, agindo como intermediário financeiro, propõe a um cliente seu, com baixo nível de instrução e perfil de investidor conservador, a aquisição de obrigações subordinadas, que...
(Relator: Diogo Ravara) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «é de considerar elidida a presunção de fortuitidade consagrada no artigo 669º do Código Comercial quando um abalroamento é causado por um navio em movimento que vai embater...
(Relatora: Cristina Neves) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «as instituições de crédito devem assegurar aos seus clientes elevados níveis de competência técnica (artigo 73º do RICSF) devendo nas relações com estes proceder com diligência, neutralidade, lealdade,...