(relatora:  Micaela Sousa) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que«o regime especial da responsabilidade do produtor constante do Decreto-Lei n.º 383/89, de 6 de Novembro, protege todo e qualquer lesado que tenha sofrido danos com um produto defeituoso....

(relator:  José Capacete) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «em caso de anulação do contrato nos termos do nos termos do art. 905.º do Cód. Civil, está em causa um vício de direito que afeta a situação...

(relatora:  Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «para decidir se é ou não de atribuir relevância, como causa de exclusão da culpa, ao alegado pelas rés de que agiram na convicção de que o ex-marido...

(relator:  Albertina Pereira) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «não deve ter-se como descaracterizado o acidente de trabalho que consistiu em o sinistrado ter sido embatido por um veículo automóvel ao atravessar a faixa de rodagem em...

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(relator:  Pedro Martins) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «se aquele que sucede nos direitos do locador, por força da transmissão da posição deste (art. 1057 do CC), não fornece ao locatário os elementos necessários para que...

(relator:  Nuno Pinto de Oliveira) O  Supremo Tribunal de Justiça veio explicitar que, «em relação aos danos patrimoniais, designadamente aos danos patrimoniais futuros, o princípio é o de que a indemnização deve calcular-se de acordo com os princípios e com...

(relator:  Nuno Pinto de Oliveira) O  Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o Fundo de Garantia Automóvel não está obrigado à regularização dos sinistros causados por velocípedes sem motor». Consulte, aqui, o texto da decisão. ...

(relator:  Oliveira Abreu) O  Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «é reconhecido o melindre da fixação do valor indemnizatório pelos prejuízos decorrentes da perda de capacidade aquisitiva futura, na medida em que se funda em parâmetros de incerteza, nomeadamente,...

(relatora:  Fátima Gomes) O  Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «sobre o senhorio recai o dever de facultar ao inquilino o gozo do prédio arrendado para os fins a que se destina, cabendo-lhe executar todas as obras de conservação, ordinárias ou extraordinárias,...