(relator Carlos Moreira): O TRC considerou que «a indemnização por danos patrimoniais assume natureza mista visando compensar o lesado, e punir, civilisticamente, o lesante; pelo que, provando-se que a autora, confrontada com um incêndio na viatura que conduzia, que a...
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(relator Emídio Santos): O TRC considerou que «não vale como não cumprimento de uma obrigação a mera intenção de não a cumprir, não manifestada ao credor. A intenção de não cumprir uma obrigação só adquirirá relevância, para efeitos de não...
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(relator: Ana Rodrigues da Silva) O TRL veio considerar que «a constituição de uma servidão de atravessamento de espaço aéreo é uma violação do direito de propriedade que determina a atribuição de uma indemnização que se pretende ser justa e...
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(relator: Manuel Marques) O  TRL veio considerar que «age de forma ilícita e culposa a administradora do condomínio que desrespeita uma deliberação da assembleia de condóminos e não convoca as competentes assembleias de condóminos». Consulte, aqui, o texto do acórdão. ...
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(relator: Mata Ribeiro) O  TRE veio considerar que «os danos decorrentes de erro judiciário só são indemnizáveis se a responsabilidade emergir de situações que possam ser caraterizadas de erro grave ou muito grave, quer do ponto de vista da interpretação...
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(relator: Maria Domingas) O TRE veio considerar que «da análise do n.º 2 do artigo 493.º do CC, e no que respeita à repartição do encargo probatório, resulta que ao lesado caberá a prova de que o resultado danoso resultou...
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(relator: Manuel Bargado) O TRE veio sublinhar que, «para o exercício do direito de indemnização, resultante de responsabilidade extracontratual, o lesado pode sempre intentar a ação cível para além do prazo normal de três anos, previsto no artigo 498º, nº...
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(relator: Pedro de Lima Gonçalves) O STJ veio considerar que «as indemnizações consequentes a acidente de viação e simultaneamente sinistro laboral – assentes em critérios distintos e cada uma delas com a sua funcionalidade própria – não são cumuláveis, mas...
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(relator: Raimundo Queirós) O STJ veio considerar que «o regime normativo decorrente do previsto nas disposições conjugadas dos artigos 505º e 570º do CC deve ser interpretado, em termos actualistas, como não implicando uma impossibilidade, absoluta e automática, de concorrência...
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(relator: Ribeiro Cardoso) O STJ veio considerar que  a descaracterização de um acidente de trabalho «exige a verificação de dois requisitos: que o acidente provenha de comportamento indesculpável, temerário em alto e relevante grau do sinistrado, e que esta sua...
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