(Relator: Joaquim Moura) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a expropriação por utilidade pública, imposta aos particulares em vista da satisfação de um determinado interesse público, coloca aqueles que a sofrem numa situação de desigualdade em confronto...

(Relator: Joaquim Moura) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para obter um título executivo e assim exigir o pagamento coercivo de um valor pecuniário correspondente à indemnização por incumprimento prevista em cláusula penal inserida em contrato de...

(Relator: Filipe Caroço) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «age sem culpa o peão que, estando a correr próximo do limite direito da estrada com dois sentidos de marcha, longo traçado reto, dentro de uma localidade, sem...

(Relator: Manuel Domingos Fernandes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o dano biológico expresso no grau de incapacidade de que o lesado fica a padecer, sendo um dano permanente e interferindo em todos os aspetos da vida...

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(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o cumprimento do dever de vigilância relevante para efeitos do artigo 491.º do Código Civil deve ser apreciado em face das circunstâncias de cada caso».  Consulte, aqui,...

(Relator: Ilídio Sarracão Martins) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «para além de danos de natureza não patrimonial, a afetação da integridade físico-psíquica de que o lesado fique a padecer é suscetível de gerar danos patrimoniais, caso em...

(Relator: Pedro de Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «atendendo à causa de pedir configurada pelo Autor, a invocada relação jurídica envolve a pretensão ao ressarcimento de repercussões advindas, não de violações do direito canónico, mas...

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «por força de uma interpretação atualista e sistemática do preceito, que tem em conta a conjuntura do momento em que a lei é aplicada (a crescente perigosidade e...

(Relator: Pinto de Almeida) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «tendo a autora (de 51 anos de idade e auferindo o salário líquido de € 515,00 x 14), em consequência de acidente de viação, sofrido lesões que, para...