Monthly Archives: Julho 2021

(Relator: Rijo Ferreira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «s utilização de fórmulas matemáticas para cálculo do dano patrimonial futuro não é, pela aleatoriedade dos fatores que utilizam, uma forma objetiva de cálculo, pelo que não é incompatível...
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(Relator: Pedro Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que se «mostram[…] preenchidos os pressupostos da responsabilidade pré-contratual na modalidade de rutura injustificada das negociações, numa situação em que, após cerca de sete meses de negociações para aquisição...
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(Relator: Chambel Mourisco) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a conduta de um sinistrado ao conduzir um veículo motorizado, com uma cilindrada não superior a 50 cm cúbicos, numa estrada nacional, desrespeitando um sinal de trânsito que proibia...
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(Relator: Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «para o reconhecimento de um direito de indemnização pelo dano de privação de uso de um veículo acidentado é suficiente a prova pelo lesado que utilizava habitualmente a viatura...
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(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «verificando-se que para a extensão do dano contribuiu a omissão culposa dos lesados, pode a indemnização ser reduzida nos termos do artigo 570.º, n.º 1, do CC. Não tendo...
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(Relatora: Rosa Tching) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a ressarcibilidade do dano de “ perda de chance processual”  por violação de deveres profissionais do mandatário forense pressupõe a existência da possibilidade real de ser alcançado um determinado resultado positivo, mas...
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(Relator: Carlos Oliveira) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a obrigação de indemnização fundada em responsabilidade extracontratual pressupõe a verificação de todos os pressupostos estabelecidos no artigo 483.º n.º 1 do C.C.. Não se verificando no caso...
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(Relatora: Teresa Sandiães) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «quer em resultado das normas que regulam a segurança nos estabelecimentos comerciais, quer por via do dever genérico de prevenção do perigo que recai sobre entidades exploradoras/proprietárias de...
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