(Relator: Mendes Coelho) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a privação do uso do veículo, ainda que na ausência de prova de prejuízos efetivos dela decorrentes, constitui um prejuízo de natureza patrimonial, na medida em que, ao...

(Relator: Rodrigues Pires) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o incumprimento definitivo do contrato verifica-se quando, em virtude da não realização ou do atraso na prestação, o credor perde objetivamente o interesse nela e também quando, havendo...

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(Relatora: Alexandra Pelayo) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «numa ação de responsabilidade civil médica é indiscutível a importância das perícias médico-legais, realizadas pelos organismos públicos de serviços especializados de apoio técnico pericial aos tribunais, nomeadamente pelo...

(Relator: Rodrigues Pires) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a perda do direito à vida, o mais importante dos direitos fundamentais, reclama a fixação de valores progressivamente mais elevados tendo em conta os princípios da atualidade e...

(Relatora: Eugénia Cunha) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para efeitos de indemnização autónoma do dano biológico, na sua vertente patrimonial, só relevam as implicações de alcance económico (sendo as demais vertentes do dano biológico, que traduzem sequelas e perda...

(Relatora: Ana Paula Amorim) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que  «o sinal de Stop – artigo 21º, B2 Decreto Regulamentar 22-A/98 de 01 de outubro – indica que o veículo é obrigado a parar antes de entrar...

(Relatora: Teresa Fonseca) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que  «o regime de responsabilidade pelos defeitos resultantes de vícios de construção previsto no artigo 1225.º/4 do Código Civil é aplicável ao empreiteiro que atua apenas como construtor, ao...

(Relator: Manuel Domingos Fernandes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que  se «verifica […] culpa concorrente dos dois condutores das viaturas intervenientes em acidente de viação, se um deles invade a faixa de rodagem esquerda atento o seu...

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