(Relatora: Fátima Gomes O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «merece a tutela do direito a reparação por via de atribuição da indemnização por dano não patrimonial a privação de bem quando, nas circunstâncias do caso, se atende ao...

(Relatora: Ana Paula Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «os Tribunais comuns são competentes, em razão da matéria, para conhecer uma ação de indemnização por danos sofridos com a ausência de sinalização por parte do empreiteiro, entidade...

(Relator: João Rato) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «não tendo a indemnização […] em apreço, atendendo à natureza dos danos em causa, imateriais e insuscetíveis de tradução pecuniária, a finalidade de reconstituir o ofendido na situação em...

(Relator: António Barateiro Martins) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «é hoje dominante, na jurisprudência do Supremo, que não é a ocorrência de uma qualquer conduta culposa do lesado que, sem mais, apaga ou exclui o dever de...

(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em caso de dúvida, deve considerar-se igual a contribuição da culpa de cada um dos condutores para o acidente». Consulte, aqui, o texto da decisão. ...

(Relatora: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «nos termos do artigo 805.º, n.º2, al. b), do CC, se a obrigação provier de facto ilícito por via do regime da responsabilidade extracontratual, o devedor deve imediatamente proceder...

(Relatora: Isabel Salgado) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a obrigação legal do condomínio estabelecida no artigo 1424º do Código Civil, constitui fonte direta de obrigação legal que legitima por si a reclamação dos custos pelo condómino que...

(Relatora: Ana Paula Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «compete ao autor a prova de que a atuação processual omissiva da sua mandatária foi a causa dos danos peticionados por o ter feito perder uma probabilidade séria...

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(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «verificando-se que a apresentação extemporânea da contestação por parte do mandatário judicial do autor não foi determinante para o destino da ação proposta por este, ou seja, que no...