O BGH veio considerar que, em caso de violação dos direitos de propriedade de acordo com o § 823, 1, BGB, o dano que se gera deve ser adequadamente indemnizado, sendo a indemnização disciplinada pelos §§ 249 e seguintes do...

(Relatora: Fernanda Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «nos casos de responsabilidade médica, o sistema da responsabilidade civil, tal qual está formulado e conjugado com as regras da distribuição do ónus probatório, não opera uma justa...

(Relator: Luís Cravo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a responsabilidade civil médica pode ter, simultaneamente, natureza extracontratual e contratual, pois o mesmo facto pode constituir, a um tempo, uma violação do contrato e um facto ilícito...

O Tribunal Judicial do Estado de São Paulo veio considerar que «o exercício do direito de propriedade de acordo com a sua função social é (…) indissociável do dever de respeito ao próximo, não sendo tolerável comportamento antissocial que gere...

(Relator: Roque Nogueira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «face às deliberações do BP de 3/8/14 e de 11/8/14, era, desde logo, de entender que, em casos como o dos autos, não tinha o …., primitivo demandado, que...

(Relator: Gabriel Catarino) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que “o nexo que tem de ser apurado, a fim de indagar do direito de regresso por uma indemnização paga por uma seguradora, tem que estabelecer-se entre uma conduta que...

...

(Relator: Manuel Domingos Fernandes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «consoante artigo 500.º, nºs 1 e 2, Código Civil a responsabilidade do comitente depende da verificação de três requisitos: a) a existência de relação de comissão, que...

(Relatora: Alexandra Pelayo) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a ação de indemnização fundada na venda de coisa indeterminada de certo género defeituosa está submetida ao prazo de caducidade previsto no artigo 917.º do Código Civil. O...

(Relator: Jorge Martins Ribeiro) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «sucedendo que um dano seja simultaneamente resultante da violação de um direito de crédito e de um direito absoluto entramos na questão de saber se existe um...