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(Relatora: Rute Sobral) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «apurados vários danos no prédio do autor resultantes de deficiente execução de obras no prédio contíguo, não obsta à responsabilização do seu proprietário o não apuramento do montante...

(Relatora: Paula Santos) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «tratando-se de factos constitutivos do direito invocado, a alegação e prova dos pressupostos que integram a noção de “acidente de trabalho” compete a quem reclama a respetiva reparação...

(Relatora: Maria José Costa Pinto) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o direito de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais não cobertos pela reparação objetiva da Lei n.º 98/2009 (LAT) e fundado na violação culposa de...

(Relatora: Manuela Fialho) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «viola o princípio da boa-fé na execução do contrato a parte que, embora justificadamente, o suspende, mas mantém tal suspensão ad aeternum sem que informe os demais contraentes acerca...

(Relatora: Celina Nóbrega) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a agravação da responsabilidade do empregador por falta de observação das regras sobre segurança e saúde no trabalho a que alude o artigo 18.º da Lei n.º 98/2009,...

(Relator: Paulo Dias da Silva) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o mandato forense é um contrato de mandato atípico sujeito ao regime especial do Estatuto da Ordem dos Advogados, sendo-lhe ainda aplicável, a título subsidiário, o...

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(Relatora: Manuela Machado) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a entidade bancária prestadora de serviços de pagamento, no caso de realização de operações de pagamento não autorizadas sobre a conta do cliente através da utilização de serviço...

(Relator: Aristides Rodrigues de Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a ação que tem por objeto responsabilizar a concessionária de uma autoestrada pelos danos decorrentes da colisão de um veículo que nela circulava com um animal...