(Relatora: Anabela Miranda) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «merecem a tutela do direito os danos não patrimoniais sofridos pelo dono da obra em consequência da execução defeituosa pelo empreiteiro que impossibilitou o pleno gozo da habitação,...

(Relatora: Ana Olívia Loureiro) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o dano da privação do uso de um automóvel sinistrado deve ser indemnizado independentemente da prova do valor locativo de outro com idênticas caraterísticas e do facto...

...

(Relator: José Eusébio de Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «segundo o entendimento que temos por mais alargado, quer na doutrina quer na jurisprudência, deve admitir-se que a simples perturbação do normal gozo de um determinado...

(Relator: Mendes Coelho) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o exercício/cumprimento do mandato judicial não comporta uma obrigação de resultado, de obtenção de um desfecho favorável aos interesses do cliente, mas somente uma obrigação de meios, de...

(Relatora: Cristina Coelho) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a definição ampla do n.º1 do artigo 2.º do DL n.º 383/89, de 06-11, compreende não só o produtor real, mas também o chamado produtor aparente, que, sob o...

(Relator: António Pires Robalo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «afigura-se como ajustada a indemnização de €100.000,00 por danos não patrimoniais, que foi atribuída pela Relação ao A. vítima de acidente de viação, ocorrido em 13/10/2016, de 60...

(Relator: Mário Belo Morgado) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «no conjunto dos casos submetidos à apreciação dos tribunais, impõe-se distinguir os casos simples dos casos difíceis (“hard cases”), que não se compadecem com operações de aplicação do direito de tipo fundamentalmente...

(Relatora: Maria de Deus Correia) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a cláusula compromissória inserta em contrato de compra e venda de ações em que se estabeleceu que “Qualquer desacordo, controvérsia ou reclamação decorrente de, ou relacionado com...

...