(Relator: Luís Filipe Brites Lameiras) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a mora no pagamento da renda, pelo tempo estabelecido na lei, constitui incumprimento fatal do inquilino gerador na esfera jurídica do senhorio do direito potestativo a poder...

(Relatora: Paula Ramos de Faria) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «na liquidação da indemnização em dinheiro em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 506.º do Código Civil, deve ser arbitrada ao lesado (proprietário de...

(Relator: João Novais) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a pergunta feita pelo proprietário de um imóvel a um potencial arrendatário que insiste na possibilidade de sub-arrendamento, procurando saber “que tipo de subarrendamento será? Amigas? Estudantes? Prostituição?”, é apta, à...

(Relatora: Vera Antunes) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «o dano não patrimonial é o prejuízo que, sendo insusceptível de avaliação pecuniária, porque atinge bens que não integram o património do lesado que apenas podem ser compensados com...

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(Relator: Arlindo Crua) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «juridicamente, e no estrito campo civilístico, pode qualificar-se o stress como um dano psíquico ou emocional, ressarcível como perda não patrimonial quando seja susceptível de afetar gravemente o bem-estar...

(Relatora: Raquel Correia de Lima) O Tribunal da Relação de Porto considerou que «o alargamento do prazo de prescrição, ao abrigo do disposto no artigo 498º nº 3 do Código Civil, nos casos de responsabilidade civil extracontratual, pressupõe que o...

(Relator: Artur Dionísio Oliveira) O Tribunal da Relação de Porto considerou que, «ao contrário do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE, que estabelece presunções inilidíveis de insolvência culposa (que alguma doutrina e jurisprudência prefere qualificar como “ficções legais”), o...

(Relatora: Maria da Luz Seabra) O Tribunal da Relação de Porto considerou que «a lei consagra no nº 2 do artigo 186º do CIRE presunções de carácter absoluto (presunções inilidíveis) não só de culpa, mas também de nexo de causalidade,...

(Relator: Carlos Gil) O Tribunal da Relação de Porto considerou que, «no caso de improcedência da pretensão indemnizatória com base em responsabilidade por facto ilícito, as regras sobre a vinculação do tribunal à causa de pedir invocada pelas partes não...