(Relator: José Rainho) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «por muito censurável que seja o comportamento do agente, a existência de dano é condição essencial da obrigação de indemnização. Se se mostra que não há dano, não há...

(Relator: Rose Tching) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «numa ação de reivindicação em que os autores, para além, do reconhecimento do seu direito de propriedade sobre o prédio urbano ocupado pelos réus, pretendem a condenação destes na...

(Relator: Tomé Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «no âmbito da responsabilidade civil extracontratual, à luz do disposto no artigo 486.º do CC, a omissão negligente do dever objetivo de cuidado existe no caso de ser lícito...

(Relatora: Maria Cristina Gallego dos Santos) O Supremo Tribunal Administrativo veio considerar que «por calamidade pública entendem-se as catástrofes naturais (terramotos, vulcões, tempestades, inundações e epidemias), as “catástrofes tecnológicas” e os “acidentes graves” (acidentes ferroviários, náuticos, aéreos, incêndios, explosões, etc.)....

(Relatora: Ana Paula Portela) O Supremo Tribunal Administrativo veio considerar que «impende sobre o Município um dever de vigilância de via rodoviária sob a sua jurisdição e, por isso, o dever de sinalização dos obstáculos existentes na mesma, independentemente de...

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(Relator: Afonso Cabral de Andrade) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «num acidente de viação em que um ligeiro circula atrás de um trator, numa reta com 900 metros, em plena luz do dia, espera que passe...

(Relator: Jorge Gonçalves) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o pedido de indemnização civil deduzido em processo penal tem sempre de ser fundamentado na prática de um crime. Se o arguido for absolvido desse crime, o pedido...

(Relator: Joaquim Moura) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «um pedido de indemnização não quantificado por desconhecimento da extensão do dano, provado este, não impõe uma condenação genérica e se for fixado um montante determinado não estaremos...

(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a diminuição ou perda parcial da capacidade para o trabalho deve qualificar-se como um dano patrimonial. Como dano patrimonial, deve ser avaliada em concreto, atendendo em particular ao rendimento mensal...