(Relatora: Maria Luiza Carvalho) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «consistindo os fundamentos da ação na reparação dos danos patrimoniais e não patrimoniais invocados na declaração de resolução do contrato de trabalho da iniciativa do trabalhador, declaração que...

(Relator: Pedro de Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o revisor oficial de contas deverá empregar todos os seus conhecimentos e zelo profissional e estar atento a todos os condicionalismos de ordem legal e conjuntural suscetíveis de...

(Relatora: Maria Olinda Garcia) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o arrendatário que realiza o pagamento dos montantes das rendas que se encontram em mora (há mais de 3 meses), acrescido da indemnização referida no artigo 1041º do CC,...

(Relatora: Maria Olinda Garcia) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o dono da obra tem o direito de resolver o contrato de empreitada, com base em incumprimento definitivo, se o empreiteiro abandona a obra, deixando-a inacabada e inapta para...

(Relatora: Maria Catarina Gonçalves) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «o recurso à equidade para fixação da indemnização por danos patrimoniais assume-se como critério excepcional ou supletivo que apenas pode – e deve – ser aplicado quando não...

(Relator: Luís Miguel Caldas) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «se a compradora pretendia adquirir extintores com características específicas e de um determinado fabricante, tendo a vendedora entregado extintores de um fabricante diferente, sem as características e a...

(Relatora: Cristina Neves) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «incorre na obrigação de indemnizar os danos causados a um seu hóspede a proprietária de estabelecimento hoteleiro que, por incumprimento dos deveres de segurança no tráfego a que estava...

(Relator: Antero Veiga) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «os direitos indemnizatórios que derivam para o empregador de ilícito penal, cometido pelo trabalhador durante a atividade profissional e aproveitando o exercício dessa atividade, encontram-se sujeitos ao regime prescricional...

(Relator: José Cravo) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «dispõe o artigo 496º/1 e 3 do CC que, na fixação da indemnização, deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito, sendo...

(Relatora: Maria dos Anjos Nogueira) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «a violação dos deveres legais e contratuais (deveres de informação, diligência, lealdade, adequação, etc.) gera responsabilidade contratual do Banco — e não pessoal do gestor. Como tal,...