(Relatora: Maria dos Prazeres Beleza) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «no âmbito da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte de Mercadorias por Estrada (Convenção CMR), a transportadora contratada responde pela falta de entrega de parte da mercadoria...
(Relatora: Fátima Reis Silva) O Tribunal da Relação do Lisboa veio considerar que «a relação entre o intermediário financeiro e o cliente é obrigacional, pois o cliente (credor) tem o direito de exigir ao intermediário financeiro (devedor) a realização de...
(Relatora: Teresa Sandiães) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «tendo a seguradora do condutor do veículo interveniente no acidente assumido a responsabilidade pelo sinistro e tendo do mesmo resultado danos para a vítima, como resulta à saciedade...
(Relator: Emídio Santos) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «é de considerar equitativa a indemnização por perda de capacidade de ganho decorrente de défice funcional permanente da integridade física e psíquico da lesada nas seguintes circunstâncias: défice permanente...
(Relator: Afonso Henrique) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a presente ação declarativa foi intentada na sequência da prolação, em 19-07-2016, da “Decisão Final da Comissão Europeia, no âmbito do processo AT.39824 – Cartel de Camiões, por violação do artigo...
(Relatora: Amélia Alves Ribeiro) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «é entendimento corrente neste Tribunal que “a ilícita privação do uso de um prédio rústico configura, só por si, enquanto prejuízo resultante da impossibilidade temporária de usar tal...
(Relatora: Maria Olinda Garcia) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a responsabilidade dos gerentes, prevista no artigo 72.º do CSC, não prescinde da verificação cumulativa dos pressupostos da responsabilidade civil por factos ilícitos. Provando-se que a gerente retirou...
(Relator: Luís Espírito Santo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a importância da ponderação do decidido pelo Supremo Tribunal de Justiça relativamente à quantificação dos danos de natureza não patrimonial, especialmente em acórdãos mais recentes, não significa a...
(Relator: Rui Machado e Moura) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em regra, o direito de resolução de um contrato implica a verificação de incumprimento definitivo, valendo este princípio também para a resolução do contrato promessa bilateral. A...
(Relator: Emídio Santos) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «é de qualificar como ação relativa ao exercício de direitos sociais, para efeitos da alínea c) do n.º 1 do artigo 128.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário,...