(Relatora: Maria dos Anjos Melo) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «a privação do uso de um imóvel constitui um dano autónomo e indemnizável por forma a garantir-se o direito a ser compensado por uma ocupação ilícita ou...

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a responsabilidade pela violação de um direito de propriedade industrial, nos termos do artigo 338.º-G, n.º 3, do CPI de 2003, aplicável aos procedimentos cautelares por remissão do artigo 338.º-I,...

(Relatora: Ana Paula Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a ação de responsabilidade civil extracontratual do Estado por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional com fundamento em prisão preventiva e obrigação de permanência na habitação por arguido...

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o documento dos autos consubstancia um contrato entre o autor lesado e a ré seguradora, composto de uma transação extrajudicial preventiva (artigo 1248.º do CC) e de uma...

(Relator: Ricardo Costa) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a sujeição dos administradores de facto aos deveres legais gerais previstos no artigo 64.º, n.º 1, do CSC, e à consequente submissão ao regime da responsabilidade civil para com a...

(Relatora: Eugénia Cunha) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «na reapreciação da decisão da matéria de facto o Tribunal da Relação vai, no confronto da prova produzida, formar a sua própria convicção e altera-a tal decisão, na parte...

(Relatora: Fátima Andrade) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «a não observância dos ónus de impugnação e especificação, nomeadamente os indicados nas als. a) e c) do nº 1 e al. a) do nº 2 do artigo 640º...

(Relator: Manuel Domingos Fernandes) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «a indemnização por danos não patrimoniais, prevista no artigo 496.º do Código Civil, deve ser fixada segundo juízos de equidade, atendendo à concreta gravidade objetiva e subjetiva das...

(Relatora: Patrícia Costa) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «em coerência com os princípios do inquisitório em matéria de instrução e da aquisição processual acolhidos no nosso processo civil (artigos 411.º e 413.º do Código de Processo Civil),...

(Relatora: Alexandra Pelayo) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «a procedência do direito de regresso fundado na 1ª parte da al. c) do nº 1 do artigo 27º do DL nº291/2007, de 21.08, basta-se com a alegação e...