(Relator: José Manuel Correia) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «uma cláusula de exclusão da responsabilidade da seguradora, inserta num contrato de seguro facultativo de responsabilidade civil extracontratual por danos decorrentes da atividade de construção civil, no caso...

(Relator: Nelson Borges Carneiro) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o ordenamento jurídico-civil português reconhece a ressarcibilidade do dano da perda de chance processual, entendido como o dano autónomo e emergente da supressão de uma oportunidade processual relevante, distinto...

(Relatora: Isabel Salgado) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «para efeitos de determinação da lex causae em matéria de responsabilidade civil extracontratual, o locus damni – enquanto elemento de conexão prevalente – deve ser identificado, em regra, com o lugar onde o...

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «existindo uma relação contratual entre o autor, jogador de paintball, e a empresa dedicada à exploração de parques de diversões, sob o domínio da qual se realizou o jogo de...

(Relator: Luís Cravo) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «numa ação social de responsabilidade ou ação social ut universi, a que se refere o artigo 75º do Código das Sociedades Comerciais, a sociedade que pretende efetivar a responsabilidade beneficia...

(Relatora: Maria Leonor Barroso) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que, «para que em acidente de trabalho a entidade empregadora responda a título principal e de forma agravada têm de se verificar cumulativamente os seguintes requisitos: (i) que sobre...

(Relator: Alcides Rodrigues) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que, «no âmbito da responsabilidade contratual, se o crédito for ilíquido, não há mora enquanto se não tornar líquido, salvo se a falta de liquidez for imputável ao devedor. Nestes...

(Relator: Paulo Reis) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que, «no caso de garantia de funcionamento prevista contratualmente, o vendedor assegura, por certo período de tempo, a manutenção em bom estado ou o bom funcionamento da coisa, tendo o...

(Relator: José Lino Alvoeiro) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que, «em geral, e fora do âmbito das regras que regem as relações de vizinhança entre proprietários e entre condóminos, os danos causados a terceiros no âmbito da execução...

(Relator: José Lino Alvoeiro) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que, «existindo duas colisões entre três veículos na mesma ocasião, mas sem que se demonstre qual delas ocorreu primeiro e não se tendo provado que qualquer delas concorreu para...