(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O  Supremo Tribunal de Justiça considerou que  «o locatário pode pôr fim à mora oferecendo ao locador o pagamento das rendas ou alugueres em atraso, bem como uma indemnização de 20% sobre o valor em dívida....

(Relatora: Cristina Barbosa) O  Julgado de Paz de Coimbra considerou que  «o Demandante conseguiu provar a ocorrência de danos na parte traseira do seu veículo, sendo que, da prova, não resultou que tenham sido causados pelo sinistro descrito nos autos....

(Relatora: Emília Ramos Costa) O  Tribunal da Relação de Évora considerou que  «compete à entidade empregadora identificar os riscos para a segurança e saúde do trabalhador da atividade por este exercida e adotar os procedimentos legalmente impostos para evitar ou,...

(Relatora: Susana Ferrão da Costa Cabral) O  Tribunal da Relação de Guimarães considerou que  «a violação de um dever contratual de proteção que simultaneamente atinja o direito absoluto à integridade física do lesado pode gerar responsabilidade contratual e extracontratual, em...

(Relator: Paulo Reis) O  Tribunal da Relação de Guimarães considerou que [se] «verificam […] os pressupostos normativos da responsabilidade objetiva prevista no artigo 509.º, n. º1, do CC se o evento danoso (decorrente das mencionadas falhas de abastecimento de energia...

(Relatora: Raquel Baptista Tavares) O  Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «o regime especial de responsabilidade civil estabelecido no artigo 304º- A do CVM, enquanto forma de reação estabelecida pelo legislador para tutela específica do consumidor de produtos financeiros,...

(Relator: Fernando Monteiro) O  Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «o sinistro afetou apenas 50 m2 do telhado, num total de 315,60 m2. A opção pela substituição integral do telhado resulta da oportunidade/ necessidade de remover todo o amianto....

(Relatora: Emília Botelho Vaz) O  Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «a relação de confiança com o Banco fundamenta-se na sua competência técnica e no cumprimento de deveres de diligência, neutralidade, lealdade e proteção dos interesses do cliente. Os...

(Relatora: Anabela Miranda) O  Tribunal da Relação do Porto considerou que, «no caso de acidente de viação, o prazo mais longo é aplicável, inclusivé aos responsáveis civis, desde que os factos alegados e provados pelo lesado constituam crime. A pendência...

(Relatora: Carla Fraga Torres) O  Tribunal da Relação do Porto considerou que «existe entre a entidade emitente dos valores transacionados no mercado de capitais e o investidor uma relação especial, proveniente do poder de ingerência daquele, designadamente por via do...