(Relatora: Isabel Salgado) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «tendo as garantias pré-existentes sobre as ações nacionalizadas caducado, mostra-se inviabilizada a transposição dos efeitos da primazia do penhor previstos no artigo 692º, nº 1 e nº 3 do...

(Relator: Afonso Henrique) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «não tendo os demandados, condomínio e a empresa responsável pela manutenção dos elevadores, ilidido a presunção legal de culpa (juris tantum) prevista no artigo 493º, nº 1 e 2,...

(Relatora: Ana Vieira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o direito de indemnização fundado em responsabilidade civil extracontratual prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que...

(Relatora: Judite Pires) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para uma ação destinada a efetivar a responsabilidade civil de terceiros por alegados danos causados a empresa declarada insolvente são materialmente competentes os juízos cíveis e não o...

(Relatora: Judite Pires) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a incapacidade permanente constitui um dano patrimonial indemnizável, quer acarrete para o lesado uma diminuição efetiva do seu ganho laboral, quer dela resulte apenas um esforço acrescido para...

(Relatora: Isabel Ferreira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «tendo havido uma conduta violadora das regras de circulação estradal por parte de um condutor, tal violação constitui presunção de culpa deste na ocorrência do acidente». Consulte, aqui,...

(Relator: Carlos Gil) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a figura do dano biológico visa uma maior abrangência na reparação do dano corporal, não se restringindo à tradicional incapacidade profissional geradora de perda ou redução da capacidade...

(Relator: Mendes Coelho) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «estando em causa o arrendamento de imóvel com móveis e maquinismos e presumindo o artigo 1065º do Código Civil a natureza unitária do contrato de arrendamento assim celebrado,...

(Relator: José Nuno Duarte) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o facto de alguns danos verificados em consequência de um sinistro serem enquadrados, para efeitos da prestação a cargo da seguradora, no âmbito de uma determinada cobertura...

(Relatora: Eugénia Cunha) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «os danos causados por animais podem ser imputados a título de responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, subjetiva (cfr. nº1, do artigo 483º, do Código Civil, diploma a que pertencem os...