(Relator: Felizardo Paiva) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «a descaracterização do acidente de trabalho de acordo com a 2ª parte da alínea a) do nº1 do artigo 14º da LAT exige a conjunção cumulativa dos seguintes requisitos:...

(Relator: Bernardino Tavares) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «inexiste responsabilidade agravada da Entidade Patronal do Sinistrado, por ausência do nexo causal, quando a recomendação para evitar um risco identificado seja a mesma para o risco não identificado,...

(Relatora: Fernanda Almeida) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «atua como litigante por má-fé o pretenso promitente comprador de fração que procedeu ao pagamento da quase totalidade do preço, a título de sinal, e o faz conluiado com...

(Relator: Luís Cravo) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «em regra, a simples mora do devedor não confere ao credor o direito de resolver o contrato, para se considerar desvinculado da promessa, donde só com o incumprimento definitivo...

(Relatora: Cristina Pêgo Branco) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «a indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada pela lei civil, sendo que relativamente aos danos não patrimoniais são ressarcidos aqueles que, pela sua gravidade, merecem...

(Relator: Luís Miguel Caldas) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «nos termos do artigo 27.º, n.º 1, al. c), do DL n.º 291/2007, de 21-08, para que seja reconhecido o direito de regresso à seguradora que satisfez a...

(Relator: Vítor Amaral) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «embora o contrato de mediação imobiliária seja um contrato formal, é admissível vinculação tácita de aceitação do contrato, se a declaração tácita resultar suportada por documento escrito idóneo. Constitui...

(Relator: Luís Ricardo) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «na indemnização por danos não patrimoniais mostra-se ajustado o valor de 10.000,00 € para ressarcir os mesmos num caso em que a sinistrada apresenta um défice funcional permanente da...

(Relator: Fonte Ramos) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «existindo cláusula limitativa ou de exclusão da responsabilidade, o devedor não responde por culpa leve, mas apenas por dolo ou culpa grave, mas é ainda sobre ele que, em...

(Relatora: Cristina Martins da Cruz) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a jurisprudência uniformizada do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22 de maio de 2024 [(AUJ) n.º 16/2024], proferida relativamente à bonificação do fator 1.5, prevista...