Posts filed under: Jurisprudência

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em sede de responsabilidade civil por atos médicos ocorre frequentemente uma situação de concurso de responsabilidade civil contratual e extracontratual, sendo orientação reiterada da jurisprudência do STJ...
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(Relatora: Helena Melo) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «da conjugação do disposto nos artigos 66º, nº1, 68º, nº 1 e 70º nº 1 e 71º, nº 1, todos do CC, interpretados à luz do disposto no...
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(Relator: Luís Filipe Sousa) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «constituem requisitos da responsabilidade civil do intermediário financeiro: o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e nexo de causalidade, competindo ao cliente/investidor a prova do facto...
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(Relatora: Isabel Duarte) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «no que concerne aos chamados “lucros cessantes” e da “perda da capacidade de ganho”, danos patrimoniais, rege, em primeira linha, o princípio da reposição natural expresso no artigo...
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(Relator: Rui Moreira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a utilização de um empilhador para a deslocação de cargas por uma via utilizada por diferentes categorias de utentes preenche o conceito de circulação de veículo. Essa utilização...
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(Relator: José Carreto) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «existindo entre a lesão e as despesas hospitalares adequado nexo causal o pagamento é devido, independentemente do estabelecimento hospitalar onde foi efetuado tratamento ser público, privado ou do...
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(Relator: Acácio das Neves) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a mera privação do uso da coisa não é indemnizável, devendo o lesado alegar e provar a privação do uso da coisa por ato ilícito de terceiro e...
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(Relatora: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a  ré, concessionária e operadora da Rede Nacional de Distribuição de energia elétrica, designadamente em baixa tensão e na zona onde se situam as instalações da autora, é titular...
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(Relator: Miguel Baldaia de Morais) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que se «mostra[…] consagrado entre nós o denominado sistema ou modelo do notariado latino, sendo que à luz deste sistema o notário é um jurista ao serviço...
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(Relatora: Maria Domingas) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «resulta cientificamente comprovado que o uso correto do capacete de proteção atenua a gravidade das lesões crânio-encefálicas dos sinistrados em acidentes de viação envolvendo motociclos, daí a sua...
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