(Relatora: Cristina Dias) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a relação de comissão implica uma relação de dependência entre o comitente e o comissário, agindo este mediante ordens ou instruções daquele, na realização dos atos materiais de...

(Relator: José Alberto Moreira Dias) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a mera privação do uso de veículo, na medida em que priva o proprietário de uma das faculdades inerentes ao seu direito de propriedade sobre ele...

(Relatora: Ana Cristina Duarte) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o ingresso no ensino superior deve ser considerada uma questão de particular importância para a vida de um filho e, consequentemente, deve ser decidida em comum por...

(Relatora: Vera Sottomayor) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «na vigência da LAT (Lei n.º 100/97, de 13 de setembro), bem como na vigência da sua antecessora (Lei n.º 2127/65, de 3 de agosto), a empresa de...

(Relatora: Maria Perquilhas) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «estabelecendo o artigo 77º do C. P. Penal os prazos em que pode ser exercido o direito à indemnização civil, tal direito não pode ser reclamado pelo lesado...

(Relator: José Lúcio) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o dano biológico traduz-se na diminuição somático-psíquica do indivíduo, com repercussão na vida de quem o sofre, abarcando qualquer lesão da integridade psicofísica que possa prejudicar quaisquer atividades,...

(Relatora: Cristina Dá Mesquita) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a Constituição da República não impõe que o Estado indemnize todas as pessoas sujeitas a prisão preventiva ou a obrigação de permanência em habitação com vigilância eletrónica...

(Relator: José António Moita) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «não logrando o Apelante demonstrar que o obstáculo (corrente com cadeado), colocado pela Apelada em armazém/garagem situado em terreno propriedade do primeiro, o impossibilitou de aceder àquele,...

(Relator: Domingos José de Morais) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o Tribunal de Justiça da União Europeia tem interpretado o segmento “lugar onde ocorreu o facto danoso”, constante do n.º 2 do artigo 7.º, do Regulamento nº 1215/2012 do...

(Relator: Domingos José de Morais) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o nosso sistema positivo acolheu a “teoria de causalidade”, ao consignar, no artigo 563.º do Código Civil, que “…a obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que...