(Relator: Nelson  Borges Carneiro) Considerou-se que «o Supremo Tribunal de Justiça uniformizou jurisprudência no sentido seguinte de os artigos 483°/1 e 496°/1, ambos do Código Civil, deverem ser interpretados no sentido de abrangerem os danos não patrimoniais, particularmente graves, sofridos...

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «num acidente de viação consistente no atropelamento de um peão na hemi faixa reservada ao veículo atropelante, em que a presença do peão a atravessar a faixa de rodagem era...

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «como se diz no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 9.03.2021 (Proc. 9726/17.9T8CBR.C1.S1), “[a] estrutura lógica das presunções judiciais é própria da chamada indução reconstrutiva, através da qual se...

(Relatora: Ana Paula Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «incorre em responsabilidade contratual por incumprimento da obrigação de realização da obra sem defeito o empreiteiro que escolheu e aplicou painéis de cobertura de um edifício que vieram a...

(Relator: Luís Correia de Mendonça) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «os tribunais portugueses são competentes, em razão da nacionalidade e da matéria, para conhecerem de ação coletiva instaurada por uma associação de consumidores contra várias sociedades do grupo...

(Relator: Henrique Antunes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a violação meramente negligente do dever contratual do transportador, por não equivaler, nos termos do art. 29.º, n.º 1, da CMR, ao dolo, não o impede de se prevalecer do direito...

(Relator: Júlio Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o artigo 18.º da LAT não se refere hoje apenas a normas legais, quando se refere à violação de regras de segurança. O comportamento negligente de um empregador que não...

(Relator: Júlio Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o atual artigo 18.º da LAT não faz referência a normas legais, mas sim a regras de segurança, bem podendo as mesmas resultar da experiência ou dos usos. A deficiente...

(Relator: Adeodato Brotas) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a teoria da ilicitude da conduta enfatiza, ao contrário da orientação clássica, que a mera produção causal de um resultado proibido não chega para se afirmar a ilicitude, antes sendo imprescindível que esse evento se...

(Relator: João Perel Novais) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «o Acórdão Uniformizador de jurisprudência n.º 2/2022, de 5-7-2021, ao estabelecer que “o dano da perda de chance processual, fundamento da obrigação de indemnizar, tem de ser consistente e sério,...