(Relatora: Raquel Correia de Lima) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «no artigo 186º, nº 2, do CIRE estão tipificadas ações que qualificam a insolvência como culposa. E qualificam-na sem necessidade de demonstração que causaram ou agravaram a...
(Relator: João Ramos Lopes) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «de acordo com o preceituado no artigo 496.º, n.º 3, 1ª parte, do Código Civil, o montante da indemnização será fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção, em...
(Relator: João Ramos Lopes) O Tribunal da Relação do Porto considerou que se «mostra[…] ajustado, adequado e consonante com os padrões jurisprudenciais atendíveis o valor compensatório de 90.000,00€ para a indemnização pela perda do direito à vida de pessoa com...
(Relator: Pinto dos Santos) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «face ao nº 3 do artigo 388º do CPC, as quantias pagas pela ré seguradora à autora a título de reparação provisória têm de ser imputadas na indemnização...
(Relator: Rodrigues Pires) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «o princípio de adesão obrigatória previsto no artigo 71º do Código Processo Penal justifica-se por razões de economia processual e também com a necessidade de evitar a contradição de...
(Relator: Paulo Duarte Teixeira) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «o dano da perda de chance assume natureza excepcional e só pode ser deferido se existir uma probabilidade segura de que esse resultado favorável teria ocorrido. Não se...
(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o controlo da fixação equitativa da indemnização deve averiguar-se, tão-só: se estavam preenchidos os pressupostos normativos do recurso à equidade; se foram considerados as categorias ou os tipos de danos cuja relevância é admitida e reconhecida; se, na...
(Relatora: Maria Catarina Gonçalves) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «independentemente da questão de saber quais são os tipos de danos indemnizáveis nessa sede (se apenas os correspondentes ao interesse contratual negativo ou também os correspondentes ao interesse...
(Relatora: Paula Maria Roberto) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «não há lugar à reparação quando o acidente provier de ato ou omissão do sinistrado que importe violação, sem causa justificativa, das condições de segurança estabelecidas pelo empregador...
(Relatora: Higina Castelo) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «são nulos os contratos celebrados entre a sociedade e os seus administradores, diretamente ou por pessoa interposta, se não tiverem sido previamente autorizados por deliberação do conselho de administração,...