(Relatora: Anabela Morais) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «resultando demonstrado que (i) os serviços médicos prestados pelo réu Médico ao autor ocorreram no âmbito de uma relação contratual estabelecida entre este e a ré Clínica; e (ii)...

(Relator: João Diogo Rodrigues) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «no âmbito de um acordo preliminar para o fornecimento de equipamentos, vinculando-se uma das partes a celebrar um outro contrato tendente a assegurar esse fornecimento à outra parte,...

(Relator: João Proença) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «na avaliação do dano biológico, enquanto dano na integridade psicofísica, deve partir-se do cálculo de um capital produtor do rendimento correspondente às prestações remuneratórias do lesado perdidas em consequência...

(Relator: Rui Moreira) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «em sede de responsabilidade civil, não cabe ao lesado a opção entre a reconstituição natural e uma indemnização em dinheiro; não cabe ao obrigado à reparação a escolha pela...

(Relatora: Ana Luísa Loureiro) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «a cláusula penal prevista nos artigos 810.º e 811.º do Código Civil é uma cláusula penal de fixação antecipada da indemnização, tendo a pena acordada uma natureza indemnizatória,...

(Relatora: Isabel Peixoto Pereira) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «a responsabilidade da sociedade totalmente dominante pelas obrigações da sociedade dominada configura uma relação material conexa com a responsabilidade desta, permitindo a sua demanda conjunta em regime de...

(Relator: Álvaro Monteiro) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «pese embora do acidente de viação tenha decorrido a morte de um terceiro, o que levou à existência de um processo crime, certo é que tal situação não confere...

(Relatora: Ana Luísa Loureiro) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «a ilicitude, pressuposto indispensável da afirmação do direito a uma indemnização com fundamento na responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito, pode, conforme resulta do disposto no artigo 483.º,...

(Relator: Leopoldo Soares) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «um desvio de cerca de 50 metros do trajeto normal de um trabalhador do local de trabalho para sua casa , desde que não provado o seu motivo, não se...

(Relator: Domingos Morais) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «na utilização de equipamentos de trabalho são aplicáveis os regimes jurídicos da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de Fevereiro, e pela...