(Relatora: Margarida Almeida Fernandes) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a responsabilidade civil por omissão pressupõe o dever específico de praticar um ato que, pelo menos, muito provavelmente teria impedido a consumação do dano, dever de agir...

(Relator: José Amaral) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a denominada tabela “Eurotax” é um elemento de prova a apreciar e a valorar livremente, como outros relativos ao mercado, no apuramento do valor (venal ou comercial) do veículo...

(Relatora: Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o regime de responsabilidade por “falsas declarações” de inexistência de passivo ou de inexistência de ativo, exaradas em ata por sócio e/ou liquidatário tem...

(Relator: Manuel Bargado) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o não uso de capacete pelo autor não constitui causa de agravamento dos danos por ele sofridos em consequência do embate entre o veículo automóvel e o velocípede,...

(Relator: Francisco Matos) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o IVA constituirá um prejuízo para efeitos da obrigação de indemnização nos casos em que o lesado se apresentar como consumidor final, para efeitos tributários, na aquisição de...

O BGH, na VI secção civil, considerou que não era devida uma indemnização pelo dano do choque nervoso, fundada no abalo psicológico sofrido por dois polícias, que assistiram, numa autoestrada, a um violento acidente causado por um condutor em contramão,...

O BGH, na VI secção civil, considerou que  a indemnização a que um sujeito tem direito por força da violação de direitos de natureza pessoal não pode ser transmitida sucessoriamente, devido ao seu caráter estritamente pessoal. Em causa estava um...

O BGH, na V secção civil, considerou que não teria direito a uma indenização por danos morais o morador de imóvel que sofreu um forte abalo psicológico na sequência de tremores de terra relacionados com trabalhos de mineração. Consulte, aqui,...

O BGH, na VI secção civil, considerou que uma disposição de proteção, nos termos do § 823 (2) BGB, é uma norma jurídica que, de acordo com sua finalidade e conteúdo, deve, pelo menos, servir também para proteger o indivíduo...

O BGH pronunciou-se sobre um caso em que foi demandado um provedor de Internet que disponibiliza acesso à Internet e espaço na Web a terceiros, exigindo-se uma indemnização com fundamento nos insultos racistas e neonazis de que o autor do...