(Relatora: Teresa Sá Lopes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «pretendendo-se fazer valer o direito à reparação especialmente previsto na legislação de acidentes de trabalho – a atribuição de uma pensão anual -, o tribunal de trabalho...

(Relator: Salazar Casanova) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a responsabilidade do médico cirurgião decorrente do erro de execução em que incorreu ao perfurar o canal biliar durante uma intervenção em que se utilizou a técnica da laparoscopia...

(Relator: Lopes do Rego) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «age com culpa o médico anátomo-patologista que diagnostica erradamente, por deficiente interpretação dos exames realizados, doença oncológica ao lesado, omitindo e silenciando as dúvidas que resultavam razoavelmente da...

(Relatora: Anabela Luna de Carvalho) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «na repartição de responsabilidades por atuação negligente médica/hospitalar, terá de ser dimensionada a culpa e a participação de cada uma das omissões ou não prontidão de...

(Relator: Gabriel Catarino) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «na relação que se estabelece entre o médico e o doente, o dever de informar/esclarecer do primeiro confina-se, no momento da assunção do diagnóstico, em dar a conhecer ao...

(Relatora: Maria dos Prazeres Beleza) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o fundamento e o objetivo da indemnização pela perda do direito à vida não é o mesmo que preside à indemnização por danos não patrimoniais de que beneficia o próprio...

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em sede de responsabilidade civil por atos médicos ocorre frequentemente uma situação de concurso de responsabilidade civil contratual e extracontratual, sendo orientação reiterada da jurisprudência do STJ...

(Relatora: Helena Melo) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «da conjugação do disposto nos artigos 66º, nº1, 68º, nº 1 e 70º nº 1 e 71º, nº 1, todos do CC, interpretados à luz do disposto no...

(Relator: Luís Filipe Sousa) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «constituem requisitos da responsabilidade civil do intermediário financeiro: o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e nexo de causalidade, competindo ao cliente/investidor a prova do facto...

(Relatora: Isabel Duarte) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «no que concerne aos chamados “lucros cessantes” e da “perda da capacidade de ganho”, danos patrimoniais, rege, em primeira linha, o princípio da reposição natural expresso no artigo...