(Relator: Rui Moreira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a utilização de um empilhador para a deslocação de cargas por uma via utilizada por diferentes categorias de utentes preenche o conceito de circulação de veículo. Essa utilização...

(Relator: José Carreto) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «existindo entre a lesão e as despesas hospitalares adequado nexo causal o pagamento é devido, independentemente do estabelecimento hospitalar onde foi efetuado tratamento ser público, privado ou do...

(Relator: Acácio das Neves) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a mera privação do uso da coisa não é indemnizável, devendo o lesado alegar e provar a privação do uso da coisa por ato ilícito de terceiro e...

(Relatora: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a  ré, concessionária e operadora da Rede Nacional de Distribuição de energia elétrica, designadamente em baixa tensão e na zona onde se situam as instalações da autora, é titular...

(Relator: Miguel Baldaia de Morais) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que se «mostra[…] consagrado entre nós o denominado sistema ou modelo do notariado latino, sendo que à luz deste sistema o notário é um jurista ao serviço...

(Relatora: Maria Domingas) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «resulta cientificamente comprovado que o uso correto do capacete de proteção atenua a gravidade das lesões crânio-encefálicas dos sinistrados em acidentes de viação envolvendo motociclos, daí a sua...

(Relatora: Maria do Céu Silva) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «estabelecer que os deveres são aplicáveis aos colaboradores do intermediário financeiro não significa estabelecer a responsabilidade daquelas pessoas para com o cliente. É o intermediário financeiro...

(Relator: Jorge Leal) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «na economia de casos como os de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, a natural multiplicidade de aspetos que podem ter contribuído para a ocorrência do sinistro...

(Relatora: Ana de Azeredo Coelho) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a atividade das instituições bancárias está sujeita a normas específicas que impõem obrigações organizativas de competência e conhecimento de modo a que possam prestar aos clientes...

(Relatora: Gabriela Fátima Marques) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a privação do gozo e fruição de uma loja, decorrente de danos verificados na mesma proveniente de infiltrações do prédio contíguo, não pode ser reconduzida à figura...