(Relatora: Isoleta de Almeida Costa) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «nos termos do artigo 562º a 564º  do CC o valor da indemnização a atribuir, pelo dano causado pela mercadoria extraviada, mesmo sendo usada,  é o...

(Relator: Luís Correia de Mendonça) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «deve entender-se que há inversão do ónus da prova da entrega da quantia da reserva de um imóvel por parte do interessado, quando o mediador torna...

(Relatora: Isabel Salgado) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «estando contraindicada a reparação técnica do veículo sinistrado, a contendo do interesse do dono e da segurança da circulação estradal em geral, não pode o lesado persistir na...

(Relatora: Maria da Conceição Saavedra) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «provando-se que o Réu violou, de forma grave e especialmente censurável, os deveres conjugais de fidelidade e respeito, e com isso lesou a integridade psíquica da...

(Relatora: Maria Amélia Ameixoeira) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «tendo-se apurado que as transferências sub judice foram efetuadas fraudulentamente por terceiros, com recurso à técnica conhecida por phishing, logo se conclui que as mesmas não ocorreram...

O STF veio fixar a seguinte tese: “nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não...

(Juíza: Tonia Koroku) O Tribunal de Justiça de São Paulo – Comarca de São Paulo veio condenar ao pagamento de uma indemnização por danos não patrimoniais, na sequência da transmissão não autorizada de dados pessoais a empresas estranhas ao âmbito...

(Relatora: Margarida Almeida Fernandes) O Tribunal de Relação de Guimarães veio considerar que «o seguro desportivo está configurado como um misto de seguro de pessoas e de bens. Neste seguro, na fixação da atribuição patrimonial concreta devida em caso de...

(Relatora: Ausenda Gonçalves) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o artigo 21º, n.º 2, da Lei n.º 112/2009, de 16/9, impõe o arbitramento oficioso de indemnização à vítima de crime de violência doméstica, exceto havendo oposição da...

(Relatora: Eva Almeida) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o pedido de condenação da ré a pagar à autora a quantia necessária a custear a reparação do muro que danificou, corresponde à restauração natural e não à...