(Relator: Vítor Amaral) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o valor indemnizatório por dano patrimonial futuro, incluindo o denominado dano biológico, sendo indeterminado, deve ser fixado equitativamente, nos termos do disposto no artigo 566.º, n.º 3, do...

(Relator: Isaías Pádua) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «tendo um advogado, atuando em causa própria, em sede de alegações orais finais feitas em plena audiência de julgamento, e dirigindo-se a outro advogado ali presente – pleiteando...

(Relatora: Isabel Salgado) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a relação entre o mediador de seguros e o proponente-tomador de seguro resolve-se numa relação contratual (embora preparatória de uma outra relação contratual, a do contrato de seguro),...

(Relatora: Micaela Sousa) O Tribunal da Relação de Porto veio considerar que «o arrendamento constituído após o registo de hipoteca, arresto ou penhora é inoponível ao comprador do imóvel em venda judicial, seja na ação executiva, seja em processo de...

(Relator: Vieira e Cunha) O Tribunal da Relação de Porto veio considerar que «o critério legal da indemnização a fixar nos termos do artigo 189º nº2 al. e) CIRE é o da diferença entre o valor global do passivo da...

(Relator: João Bernardo) O STJ veio considerar que «os artigos 483.º, n.º1, e 496.º, n.º1, do Código Civil devem ser interpretados no sentido de abrangerem os danos não patrimoniais, particularmente graves, sofridos por cônjuge de vítima sobrevivente, atingida de modo...

(Relator: José Eduardo Martins) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «desde que verificados os pressupostos da responsabilidade civil por facto ilícito (ou pelo risco), o dano decorrente da supressão da vida de nascituro é direta e autonomamente...

(Relatora: Sílvia Pires) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «é indemnizável a perda do direito à vida do nascituro já concebido, nos termos do artigo 496º, n.º 2 do Código Civil. Esta indemnização é cumulável com a...

(Relator: Helder Roque) O STJ veio considerar que, «impondo-se ao diretor da publicação o dever, de acordo com as competências definidas por lei, de conhecer e decidir, antecipadamente, sobre a determinação do seu conteúdo, em ordem a impedir a divulgação...

(Relatora: Fernanda Isabel Pereira) O STJ veio considerar que «a divulgação, em emissão televisiva, de que o autor frequentava “sites” pedófilos e a designação do mesmo como “britânico pedófilo” é, objetivamente, ofensiva do bom nome daquele, consubstanciando imputação grave que...