(relator: Jerónimo Freitas) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a existência de prejuízo sério afere-se na consideração de elementos factuais concretos da organização da vida pessoal e familiar do trabalhador – o objeto de tutela da garantia...

(relator: Paulo Costa) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «stalking é uma forma de violência interpessoal alicerçada num padrão de comportamento desdobrado em múltiplas condutas de diferentes espécies ou concretizado em vários atos da mesma natureza, mas...

(relatora: Rita Romeira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o evento sofrido pelo trabalhador durante um jogo de futebol organizado pela sua empregadora e ao qual aquele aderiu (…) é um acidente de trabalho (…). Apesar de...

(relator: José Carreto) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a entidade empregadora dos arguidos [uma IPSS] não tem legitimidade para deduzir, no processo penal, pedido de indemnização civil contra eles por danos morais relacionados com a afetação...

(relatora: Florbela Moreira Lança) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «embora o Ministério Público não exerça a função jurisdicional propriamente dita o Estado é responsável por factos causadores de danos derivados do exercício da função do Ministério...

(relator: Vítor Sequinho) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «os valores habitualmente fixados pela jurisprudência para a indemnização do dano morte não podem ser limitativos do montante da indemnização por outros danos não patrimoniais, antes importando atentar...

O Landgericht Heilbronn, numa decisão de 29 de abril de 2020, pronunciou-se sobre um caso em que uma empresária (cabeleireira) sofreu danos por ver encerrado o seu estabelecimento comercial, na sequência das medidas de contenção da pandemia que foram decretadas...

(relatora: Maria João Vaz Tomé) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a ilicitude, no caso de omissões, pressupõe a violação de um dever de agir. O intuito de delimitar as situações em que existe esse dever de agir,...

(relator: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «as regras sobre repartição do ónus da prova não intervêm quando o facto foi provado, ainda que por aquela das partes a quem não aproveita. Os factos provados podem...

(relator: Oliveira Abreu) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «age de forma ilícita e culposa a administradora do condomínio que desrespeita uma deliberação da assembleia de condóminos e não convoca as competentes Assembleias de Condóminos. Decorrendo da conduta...