(relator:  Lopes da Mota) O  Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «tendo ocorrido a morte dos dois progenitores em acidente de viação de que resultou a condenação do arguido pela prática de dois crimes de homicídio por negligência, o...

(relatora:  Francisca Mota Vieira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «no contrato de cofre-forte, referido expressamente no artigo 4º, nº1, p), do RGICSF, assumem natureza essencial as obrigações relacionadas com a vigilância devida (prestação de custódia), no sentido de que o banco deve...

(relatora:  Ana Lucinda Cabral) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a execução de uma obra de rede de drenagem de águas residuais e pluviais que envolva a execução de aterros e escavações consideráveis por períodos alargados deve ser considerada uma actividade perigosa». Consulte, aqui, o texto da decisão. ...

(relator:  Damião e Cunha) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «embora a comercialização de produto financeiro com informação de ter capital garantido responsabilize em primeira linha a entidade emitente do produto, não significa que essa responsabilidade não se estenda também ao intermediário financeiro,...

(relator:  Moreira Ramos) O   Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «é ajustada a fixação em cem mil euros da indemnização pela perda do direito à vida de um homem de vinte e seis anos, saudável, trabalhador e comprometido com a família», bem...

(relatora:  Graça Amaral) O  Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o incumprimento dos deveres adstritos ao advogado pela celebração do contrato de mandato pode determinar a sua responsabilidade civil contratual pelos danos daí decorrentes para o mandante. O dever...

(relator:  Oliveira Abreu) O  Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o acidente de viação não é uma estática mas uma dinâmica, daí que os factos adquiridos devam ser interpretados numa perspetiva critica para se apurar, selecionar, surpreender aqueles que...

(relatora:  Paula Leal de Carvalho) O Tribunal da Relação  do Porto veio considerar que, «na acção especial emergente de acidente de trabalho apenas poderão intervir as entidades que poderão ser responsabilizadas, perante o sinistrado/beneficiários legais, pela reparação prevista na Lei...

(relator:  António Valente) O Tribunal da Relação  de Lisboa veio considerar que «constitui ilicitude, à luz do artigo 304º e 312º do Código dos Valores Mobiliários, a omissão pelo intermediário financeiro de informações essenciais relativas à antecipação da maturidade das...

(relatora:  Cristina Silva Maximiano) O Tribunal da Relação  de Lisboa veio considerar que «a “perda de oportunidade ou de chance” de obter uma vantagem ou de evitar um prejuízo, impossibilitada definitivamente por um acto ilícito, é indemnizável enquanto dano autónomo...