(Relatora: Fernanda Proença Fernandes) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «ao lesado que não exerça atividade remunerada (aposentado) assistirá o direito ao ressarcimento pelo dano biológico na vertente patrimonial (em resultado da afetação da sua capacidade geral...

(Relator: Paulo Reis) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «diversamente do que ocorre no âmbito dos danos futuros, relativamente aos quais a lei apenas exige a sua previsibilidade, a verificação de eventuais vantagens que se frustraram, enquanto...

(Relator: Hugo Meireles) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a existência, num cruzamento, de um sinal de cedência de passagem «B-5» (cedência de passagem nos estreitamentos da faixa de rodagem) à entrada de uma das vias que...

(Relator: Luís Miguel Caldas) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a indemnização por danos não patrimoniais cinge-se àqueles que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito – desatendendo os meros incómodos ou as contrariedades sofridas pelo...

(Relatora: Helena Melo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «sempre que há violação de cláusulas contratuais é no âmbito da responsabilidade contratual que há que enquadrar a questão suscitada. Situações há em que ocorre concurso entre responsabilidade...

(Relator: Luís Cravo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «em ação sustentada em situação de responsabilidade civil extracontratual, o prazo de prescrição é, em regra, de três anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento...

(Relatora: Anabela Marques Ferreira) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o condutor que, antes de efetuar manobra de mudança de direção à esquerda, passa a circular na hemifaixa de rodagem destinada ao trânsito que circule em sentido...

(Relatora: Rute Sobral) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «apurados vários danos no prédio do autor resultantes de deficiente execução de obras no prédio contíguo, não obsta à responsabilização do seu proprietário o não apuramento do montante...

(Relatora: Paula Santos) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «tratando-se de factos constitutivos do direito invocado, a alegação e prova dos pressupostos que integram a noção de “acidente de trabalho” compete a quem reclama a respetiva reparação...

(Relatora: Maria José Costa Pinto) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o direito de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais não cobertos pela reparação objetiva da Lei n.º 98/2009 (LAT) e fundado na violação culposa de...