(Relator: Jorge Leal) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a competência material do tribunal deverá ser apreciada consoante os termos em que a ação é proposta, atendendo-se ao pedido e à causa de pedir formulados pelo autor. É da...

(Relator: António Magalhães) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a competência para conhecer de ação em que se pede a indemnização com fundamento em atos ilícitos praticados por ex-trabalhadores na pendência da relação laboral ( e não com fundamento...

(Relator: Henrique Antunes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «aquele que, por lei ou negócio jurídico, esteja obrigado a vigiar outra pessoa, em razão da incapacidade natural desta, responde pelos danos que esta causar a terceiros, salvo se provar...

(Relator: Nelson Borges Carneiro) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «de acordo com a jurisprudência firmada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, o conceito de “lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso”, contido no artigo 7.º,...

(Relatora: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «numa ação de responsabilidade civil contra o Estado, interposta por dois autores com fundamento, em ambos os casos, na prisão ilegal do primeiro autor, é aplicável, também ao segundo autor,...

(Relator: Miguel Baldaia de Morais) O  Tribunal da Relação do Porto considerou que, «por princípio, qualquer intervenção no domínio da saúde apenas pode ser efetuada depois do paciente dar o seu consentimento para o efeito, sendo que através dessa exigência...

(Relator: Carlos Gil) O  Tribunal da Relação do Porto considerou que «são pressupostos do abuso do direito na modalidade de venire contra factum proprium: a) uma situação objetiva de confiança, isto é, a confiança digna de tutela tem que assentar...

(Relatora: Isabel Salgado) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o artigo 492º Código Civil visa onerar aqueles que retiram proveito da propriedade do bem (ou que estão obrigados a substituí-los) no dever de conservação pelos danos devidos a vício...

(Relator: Paulo Reis) O  Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «a atividade de paintball, nos moldes em que era desenvolvida pela 2.ª ré, com os contornos enunciados nos autos, não constitui, em concreto, uma atividade perigosa, nos termos e...

(Relatora: Susana Santos Silva) O  Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «o artigo 186º, n.º 1, do CIRE fixa uma noção geral de insolvência culposa, declarando, genericamente, que a insolvência é culposa “quando a situação tiver sido criada ou...