(Relatora: Amélia Puna Loupo) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «através da responsabilidade pré-contratual tutela-se a confiança recíproca de cada uma das partes em que a outra conduza as negociações num plano de probidade e seriedade de propósitos,...

(Relator: António Santos) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «o intermediário financeiro presta, relativamente aos serviços que ofereça, que lhe sejam solicitados ou que efetivamente preste, todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada...

(Relator: João Brasão) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «o advogado, no exercício das suas funções, deve agir na defesa dos interesses do cliente de acordo com as boas regras da profissão (leges artis), mas sempre com independência e autonomia...

(Relator: Teresa Sandiães) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a prévia revogação da decisão a que se imputa o erro judiciário constitui pressuposto processual da ação de responsabilidade civil contra o Estado, com fundamento naquele (artigo 13º, 2,...

(Relatora: Inês Moura) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «para melhor interpretar um contrato, à luz das regras dos artigos 236.º a 238.º do Código Civil, nas declarações negociais das partes que o compõem, não pode o interprete...

(Relatora: Susana Mesquita Gonçalves) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «para efeitos da contagem do prazo de prescrição previsto no artigo 498º, n.º 2, do CC, no caso de fracionamento do pagamento da indemnização, deve atender-se, em regra,...

(Relatora: Laurinda Gemas) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «resulta do artigo 403.º, n.º 5, do CSC que, se a destituição do Administrador (no caso de sociedades anónimas) não se fundar em justa causa, o Administrador tem direito...

(Relatora: Maria João Vaz Tomé) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a gravidade do incumprimento há de aferir-se pela própria natureza da infração – conduta substancialmente grave -, pelas consequências que implica – e que conferem gravidade a esse...

(Relatora: Isabel Peixoto Pereira) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «a pandemia Covid 19 e os seus efeitos no seio dos contratos não justifica apenas a convocação do instituto da alteração anormal das circunstâncias, mas também a figura...

(Relator: Vasques Osório) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o artigo 62º, nº 1, Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto, estabelece uma situação de litisconsórcio necessário, nas ações destinadas à efetivação da responsabilidade civil decorrente de viação, quando...