(Relator: Fonte Ramos) O  Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «para que o dano da privação do uso seja indemnizado é bastante a prova de que o lesado usaria normalmente a coisa danificada e de cujo gozo está privado...

(Relator: Chandra Garcias) O  Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «apesar das lesões esqueléticas decorrentes de uma queda em casa não serem suficientemente graves para ocasionar a morte, tal não exclui que não tenham diretamente desencadeado ou agravado outros...

(Relatora: Teresa Sandiães) O  Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a presunção judicial não constitui meio de prova (ainda que impróprio) apto a alterar para provado facto considerado não provado na sentença. O facto que pode ser considerado provado...

(Relator: Paulo Fernandes da Silva) O  Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «em contrato de empreitada, caso os transtornos, contrariedades e incómodos do dono da obra assumam um patamar superior ao normal, justifica-se que lhes seja arbitrada uma indemnização...

(Relator: Pedro José Esteves de Brito) O  Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «sendo vários os autores do facto ilícito, todos eles respondem pelos danos que hajam causado (cfr. artigo 490.º CC), sendo solidária a sua responsabilidade (cfr. artigo...

(Relator: Paulo Duarte Teixeira) O  Tribunal da Relação do Porto considerou que «o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 7/2025, D.R. I SÉRIE. Relativo ao Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de janeiro, (RJSD) além de proferido recentemente, demonstra argumentos mais...

(Relatora: Manuela Machado) O  Tribunal da Relação do Porto considerou que «o dano biológico reporta-se a toda a violação da integridade físico-psíquica da pessoa, com repercussão na sua vida pessoal e profissional, independentemente de dele decorrer ou não perda ou...

(Relatora: Anabela Morais) O  Tribunal da Relação do Porto considerou que, «no âmbito das relações entre consumidor e vendedor profissional, por força do regime decorrente do Decreto-Lei nº 84/2021, a prova de que a falta de conformidade já existia, no...

(Relatora: Paula Guerreiro) O  Tribunal da Relação do Porto considerou que, «no domínio do direito contraordenacional impende uma censura sobre os responsáveis pelos vários sectores económicos e sociais, o que exige ao agente o dever, segundo as circunstâncias do caso,...

(Relator: Henrique Antunes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o Regulamento (UE) n.º 1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução em matéria civil e contratual, de 12-12-2012 (Regulamento de Bruxelas I bis),...