Monthly Archives: Maio 2020

(relator: Alves Velho) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a responsabilidade das pessoas colectivas por actos ilícitos dos seus representantes, mandatários ou agentes está sujeita ao regime legal da responsabilidade civil por facto de outrem (extracontratual ou delitual),...
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(relatora: Rosa Tching) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a determinação do modelo normativo da responsabilidade civil é uma questão de qualificação jurídica e, portanto, matéria de direito, de conhecimento oficioso, a cuja indagação, interpretação e aplicação o...
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(relator: Bettencourt de Faria) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a responsabilidade civil pré-contratual não se confunde com a responsabilidade civil contratual, nem com a responsabilidade civil extracontratual, constituindo um tertium genus de responsabilidade civil.  Neste tipo de responsabilidade a...
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(relatora: Maria Rosa Tching) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «as indemnizações devidas pelo responsável civil e pelo responsável laboral em consequência de acidente, simultaneamente de viação e de trabalho, assentam em critérios distintos e têm uma funcionalidade...
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(relator: Mário Silva) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «os danos emergentes do crime (as consequências do ilícito praticado) não têm que constar da acusação, à qual só incumbe descrever o facto ilícito criminal cometido – artigo...
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(relator: Amaral Ferreira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «da conjugação dos artigos 562º e 566º/1 do Código Civil resulta prevalecer o princípio da reconstituição natural, ou seja, a lei manda reconstituir a situação hipotética não fora o...
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(relatora: Maria Rosa Tching) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o dano biológico, para além de se apresentar como um dano real ou dano evento, é também um “dano primário”, na medida em que, enquanto dano corporal lesivo...
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(relatora: Fátima Andrade) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a privação do uso de veículo automóvel constitui um dano autónomo indemnizável, desde que o lesado alegue e prove que para além da impossibilidade de utilizar o bem,...
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(relator: José Amaral) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «num acidente de viação em cadeia, as circunstâncias concretas podem afastar a presunção de primeira aparência de que a causa e a culpa de cada colisão é de atribuir ao condutor do veículo que...
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