(relator: Nuno Pinto de Oliveira): O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o princípio do artigo 72º do CSC (responsabilidade de membros da administração para com a sociedade), desenvolvido pela regra do artigo 254º do CSC (proibição de concorrência), faz...

(Relator: Manuel Bargado) O Tribunal da Relação de Évora considerou que, «para avaliar do âmbito da responsabilidade dos intervenientes no contrato de empreitada, é necessário averiguar do conteúdo deste negócio, pois a responsabilidade do dono da obra pode resultar dos...

(relator: Ramos Lopes) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que se mostra «prudente, ponderado, equilibrado, adequado e justo, conforme aos padrões jurisprudenciais, o montante de quarenta mil euros para valorizar o dano não patrimonial sofrido por lesado com 95 anos...

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(relator: Carlos Moreira) O Tribunal da Relação de Coimbra, dando como provado que «foi o banco a contatar o cliente para o convencer a subscrever obrigações subordinadas; que o informou que a aplicação era com capital e juros 100% garantidos, pelo...

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(relatora: Fernanda Almeida) O Tribunal da Relação do Porto vem considerar que «a prova da responsabilidade civil do médico, no caso de dificuldades probatórias ou de persistência da dúvida, vislumbra-se como um momento essencial do processo judicativo. Porque assim é,...

(relator: José Rainho) Considera o STJ que “é dever do intermediário financeiro prestar, quanto aos valores mobiliários que disponibiliza para subscrição junto de clientes, informação completa, verdadeira e objetiva sobre o produto e seus riscos, assim como é seu dever pautar-se...

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Considera o STJ que «a ilicitude do comportamento do intermediário financeiro poderá provir da violação do dever de informação», cuja densidade «resulta tanto das características do produto financeiro que o intermediário financeiro tem, obrigatoriamente, de fornecer ao cliente, como da...