(relator: Alberto Ruço) O Tribunal da Relação de Coimbra veio, a propósito da determinação da indemnização, considerar que «o conceito de onerosidade excessiva não se determina apenas em função da proporcionalidade que existe entre o valor de mercado da coisa...
(relatora: Rosa Tching) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «para efeito de contagem do termo inicial do prazo prescricional estabelecido no artigo 498º, nº1 do Código Civil, o lesado terá conhecimento “do direito que lhe compete” quando se...
(relator: Henrique Araújo) O Supremo Tribunal de Justiça, no quadro do não cumprimento de um contrato promessa, veio considerar que, sendo a rutura das negociações injustificada, «– consubstanciada na circunstância do réu não ter cumprido o negócio delineado com o...
(relatora: Graça Amaral) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o incumprimento dos deveres adstritos ao advogado pela celebração do contrato de mandato pode determinar a sua responsabilidade civil contratual pelos danos daí decorrentes para o mandante. O dever de...
(relatora: Ferreira Pinto) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «no contrato de trabalho do praticante desportivo, a responsabilidade, em caso de despedimento ilícito, afere-se pelo critério legal consagrado no artigo 27º, nº 1, primeiro segmento, da Lei nº...
(relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «as vicissitudes ocorridas ao longo da execução do contrato de produção de energia eléctrica dos autos conduzem à conclusão de que a mora da primeira ré no...
(relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, no quadro de uma expropriação, «os danos que afectem prédio distinto do prédio objecto de expropriação não são ressarcíveis no processo expropriativo, pois, além de uma solução diversa carecer...
O precedente Foster v. Costco Wholesale Corporation, 2012 Nev 27, lida com a questão de saber se o proprietário tem ou não um dever de cuidado em relação a todos os que se introduzam na sua propriedade, incluindo aquele que...