O Bundesgerichtshof vem considerar que, para efeitos do § 833, 2 BGB, devemos ter em conta qualquer atividade destinada a gerar lucro, requisito que é cumprido quando a atividade seja projetada objetivamente e orientada subjetivamente pela intenção de obtenção de...

O Bundesgerichtshof vem considerar que o § 830 I/2 BGB não se aplica unicamente à responsabilidade por culpa, abrangendo também a responsabilidade objetiva, em particular a responsabilidade do detentor de animais, de acordo com o § 833 BGB. Mais considera...

(Relator: José Capacete) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a ilicitude, enquanto pressuposto da responsabilidade civil extracontratual, pode revestir duas modalidades: pode traduzir-se na violação do direito de outrem, ou seja, na infração de um direito subjetivo;...

(Relator: Aristides Rodrigues de Almeida) O Tribunal da Relação do Porto «incorre em violação culposa de disposições legais de segurança destinadas a proteger os interesses dos utentes do espaço onde as obras estão a ser executadas, o autor das obras...

(Relator: João Trindade) «Tendo sido celebrado um contrato-promessa, sem eficácia real, que teve por objeto a compra e venda de um direito real de habitação periódica a constituir sobre um determinado prédio e tendo o promitente-comprador, posteriormente, dado em cumprimento...

(Relatora Alice Santos) O Tribunal da Relação de Coimbra vem afirmar que «é inconstitucional, por violação do disposto no artigo 29.º, n.º 5, da Constituição, a norma do artigo 8.º, n.º 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias quando aplicável...

(Relator: Ana Teixeira) O Tribunal da Relação de Guimarães considera que «a responsabilidade subsidiária de administradores, gerentes e outras pessoas por multas e coimas aplicadas às empresas, prevista no artigo 8 do RGIT, não configura uma transmissão da responsabilidade penal,...

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(Relator: José Capacete) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a gravidade do dano não patrimonial há-de medir-se por um padrão objetivo, conquanto a sua apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias do caso concreto, e...

Em virtude de um erro médico, uma criança tem necessidade de receber um novo rim através de um transplante, tendo a sua mãe atuado como doadora do órgão. Mais tarde questiona-se se, a par da indemnização devida ao lesado direto,...