O Supremo Tribunal Espanhol negou a existência de causalidade no caso da venda de cianeto a um jovem que acabaria por o ingerir, suicidando-se, com base nos critérios da proibição de regresso, risco geral da vida, imprevisibilidade racional e causalidade...

(relatora Maria dos Anjos Nogueira) O Tribunal da Relação de Guimarães vem considerar que «a Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio, (com as alterações que lhe foram sendo introduzidas, designadamente pela Portaria n.º 679/2009 de 25 de Junho), não...

(relatora: Ana Cristina Duarte) O Tribunal da Relação de Guimarães, a propósito de um caso que envolve um acidente de trânsito, veio considerar que «o protelamento da instauração da ação indemnizatória que importe agravamento dos custos por privação do uso,...

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(relator Antero Veiga) O Tribunal da Relação de Guimarães vem considerar que «o que releva para efeitos de considerar como de trabalho o acidente in itinere é que ocorra uma conexão relevante entre o trajeto e o trabalho. Tal conexão...

(Relator Sílvio Sousa) O Tribunal da Relação de Évora considerou que, «é infundado e deduzido de forma dolosa (dolo eventual) o pedido de insolvência formulado pelo credor contra o devedor, como meio de coação ou pressão para conseguir o pagamento...

(relatora: Isabel Peixoto Imaginário) O Tribunal da Relação de Évora, depois de distinguir o contrato de seguro desportivo obrigatório (um seguro de pessoas, que integra a categoria de seguros de acidentes pessoais) do contrato de seguro de responsabilidade civil, vem...

(relator: Francisco Matos) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a transação celebrada em ação por acidente de viação em que se pedia indemnização por danos futuros não impede o lesado de ser ressarcido de (novos) danos, decorrentes...

(relator: Abrantes Geraldes) O STJ vem considerar que, «na ação de responsabilidade civil extracontratual do banco sacado decorrente da devolução de cheque apresentado a pagamento com fundamento em revogação ilegítima, recai sobre o tomador do cheque o ónus da prova...

(Relator Fonseca Ramos) O STJ veio considerar que «a nossa lei não estabelece, tipicamente, sanção para os comportamentos abusivos de direito, que não são casos de falta de direito, mas antes devem ser configurados como violação do dever jurídico de...