(relator:  Acácio das Neves) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a responsabilidade civil emergente da realização de ato médico, ainda que se prove a inexistência de erro ou má prática médica, pode radicar-se na violação do dever do...

(relator:  Ricardo Costa) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o chamado dano biológico ou corporal, enquanto lesão da saúde e da integridade psico-somática da pessoa imputável ao facto gerador de responsabilidade civil delitual, traduzida em incapacidade funcional limitativa e restritiva das suas qualidades...

(relator:  Henrique Araújo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «ao dano biológico não pode ser conferida autonomia enquanto tertium genus e, por essa razão, todas as variantes do dano-consequência terão de traduzir-se sempre num dano patrimonial e/ou num dano...

(relator:  Acácio das Neves) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que ,«estando em causa danos futuros (despesas a suportar com a assistência de terceira pessoa durante 42 anos) cujo valor exato não é passível de fixação, atentas as especificidades e...

(relatora:  Maria Teresa Albuquerque) O Tribunal da Relação  de Coimbra considerou que  «o regime geral aplicável à responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional corresponde ao regime da responsabilidade por factos ilícitos cometidos no exercício da função...

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(relatora:  Dina Maria Monteiro) O Tribunal da Relação  de Lisboa considerou que a narração pelo lesado de factos que consubstanciem a prática de um crime pelo arguido não constitui, por si só, a prática de um ato ilícito que possa...

(relator:  Afonso Cabral de Andrade) O Tribunal da Relação  de  Guimarães considerou que «a condução de veículos motorizados envolve perigo, devido à proximidade entre os veículos, à velocidade que atingem, e à inércia, que os impede de parar instantaneamente perante...

(relatora:  Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «estando em causa, na responsabilidade pré-contratual, o desrespeito por deveres acessórios e não por deveres de prestação (principais ou secundários), a natureza da mesma não é inteiramente...

(relator: Eduardo Petersen) O Tribunal da Relação  de Lisboa veio considerar que, «inexistindo seguro automóvel válido e sendo necessária a intervenção do Fundo de Garantia Automóvel, a condenação solidária da proprietária do veículo com aquele Fundo e com a condutora...