(relatora: Maria Amélia Ribeiro) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «é entendimento consolidado na jurisprudência dos Tribunais superiores que o dano pela perda do direito à vida, direito absoluto e do qual emergem todos os outros direitos,...

(relator: Barateiro Martins) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «não exige a lei (artigo 27.º/1/c) do DL n.º 291/2007) a alegação e prova de qualquer relação (nexo causal) entre a alcoolemia e a produção do acidente, bastando...

(relator: Lopes da Mota) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «tendo ocorrido a morte dos dois progenitores em acidente de viação de que resultou a condenação do arguido pela prática de dois crimes de homicídio por negligência, o...

(relator: João Diogo Rodrigues) O Tribunal da Relação de Porto veio considerar que «o direito à indemnização pela privação do uso de uma coisa está dependente não apenas da prova dessa privação, mas também das consequências negativas e danosas daí...

(relator: Luís Filipe Pires de Sousa) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o afundamento parcial do arrastão deveu-se à concorrência, cumulativa, de três ordens de fatores: a configuração física do cais, nomeadamente do seu fundo, não evidenciada...

(relator: Jorge Arcanjo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «comprovando-se que o Autor, lesado de acidente de viação, era praticante do motociclismo desde pequeno, competia em provas nacionais de motocross e de enduro, tendo sido por três...

(relator: Vítor Amaral) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o direito de regresso de seguradora de acidentes de trabalho contra a entidade patronal (tomador/segurado) do sinistrado prescreve no prazo de três anos a contar do cumprimento, nos...

(relator: Luís Cravo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «em acidentes de viação, a repartição da responsabilidade entre os diversos intervenientes deve ser feita mediante a avaliação global das circunstâncias e da sua interferência causal no acidente. Num...

(relator: Moreira do Carmo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «tendo os AA dúvidas quanto ao apuramento quantitativo, já possível, do dano indemnizatório verificado, tinham dois caminhos processuais a seguir: ou deduziam pedido genérico/ilíquido, nos termos conjugados...

(relator: Moreira do Carmo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «a respeito do contrato de prestação de serviços médicos privados em Clínica, pode configurar-se a seguinte tipologia: 1) “contrato total”, que é um contrato misto (combinado) que...