Monthly Archives: Abril 2020

(relatora: Alexandra Viana Lopes) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a indemnização por litigância de má-fé deve ser fixada, de forma: adequada ao grau da conduta ilícita e culposa do litigante de má-fé; proporcional aos demais fatores...
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(relator: Francisco Matos) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o agravamento culposo dos prejuízos de que outrem seja responsável pode constituir fundamento para a redução da indemnização. Embatendo o lesado num veículo que, desrespeitando um sinal de...
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Em face da limitação do escopo do regime de responsabilidade por produtos defeituosos à reparação de danos causados a bens destinados ao uso ou consumo privado e usado principalmente para esse fim, o artigo 1386-2 (1245-2) do código civil aplica-se...
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(relator: G. Iofrida)  A Corte di Cassazione veio considerar que, numa ação de ressarcimento proposta em 2014, no quadro de um ilícito anticoncorrencial, não são aplicáveis as normas relativas à suspensão da prescrição do direito previsto no artigo 8º do...
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(relator: C. Valle)  A Corte di Cassazione “cassou” a sentença de apelação que havia julgado improcedente o pedido de indemnização apresentado pelos filhos menores pelo assassinato da sua mãe pelo próprio pai, a qual teria ocorrido após repetidos relatos de...
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(relatora: Alexandra Pelayo) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o veículo automóvel que ao participar numa prova de “Perícia Automóvel”, sai da pista numa curva e vai embater numa pessoa que se encontrava na assistência, “esmagando-o” contra...
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(relator: João Diogo Rodrigues) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o direito à indemnização pela privação do uso de uma coisa está dependente não apenas da prova dessa privação, mas também das consequências negativas e danosas daí...
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(relator: João Venade) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o anteriormente denominado «E…» omitiu com culpa muito grave o cumprimento do seu dever de informação enquanto intermediário financeiro ao não informar o cliente que tipo de produto...
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(relator: Aristides Rodrigues de Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «nos termos do artigo 1437º, nº 2, do Código Civil, a acção instaurada por um terceiro tendo por objeto o exercício da responsabilidade civil por danos decorrentes...
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