Monthly Archives: Agosto 2020

(relatora: Helena Melo) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «no âmbito da responsabilidade civil contratual, em regra, o dano da privação do uso só é indemnizável se o segurado tiver acordado essa garantia facultativa, sujeita aos limites...
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(relator: Arlindo Oliveira) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a dedução de pedido de declaração de insolvência ou a apresentação à insolvência só devem ter lugar quando existam fundamentos para tal. A dedução de pedido infundado de...
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(relator: Lopes do Rego) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o facto de um estabelecimento de diversão nocturna se encontrar licenciado não dispensa o cumprimento pelos respectivos administradores /gerentes de deveres relacionados com o ruído que do mesmo...
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(relatora: Eva Almeida) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a responsabilidade civil que é assacada ao advogado réu, por deserção do recurso em resultado de apresentação extemporânea das respectivas alegações, prende-se exclusivamente com a inexecução ou execução...
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(relator: João Diogo Rodrigues) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o intermediário financeiro está obrigado a prestar todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada quanto aos riscos especiais envolvidos pelas operações que...
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(relatora: Margarida Sousa) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a sociedade proprietária e exploradora duma discoteca – mais concretamente, de um estabelecimento com espaço com música, pistas de dança e bar, com capacidade para 180 pessoas – em que não se...
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(relatora: Alexandra Reis) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o conceito do dever de “lealdade” que onera o gerente da sociedade (artigo 64º do CSC) e cuja violação importa a responsabilidade civil do mesmo (artigo 72º do CSC)...
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(relatora: Maria Domingas Simões) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «não existe obrigação de indemnizar sem a imputação ao agente de um ato ou omissão ilícitos, recaindo sobre a Autora o ónus da prova respetiva». Consulte, aqui,...
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(relator: Manuel Bargado) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o Acórdão Uniformizador nº 4/08 fixou jurisprudência no sentido de que, para efeitos de responsabilidade civil extracontratual imputada à entidade bancária, constitui facto ilícito a recusa de pagamento...
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(relatora: Ana Paula Boularot) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o dano biológico não constitui uma nova categoria de dano à pessoa, mas constitui sua própria essência; a inovação está na sua reparabilidade em qualquer caso e independentemente...
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