(Relator: Abrantes Geraldes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «no âmbito da responsabilidade civil extracontratual decorrente de acidente de viação incluiu-se a atribuição de indemnização pelo dano biológico, ou seja, pelo facto de, independentemente da perda de rendimentos...

(Relator: Abrantes Geraldes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o regime jurídico da responsabilidade civil dos administradores e gerentes de sociedades comerciais é extensivo a quem exerça a gerência de facto. Apurada a ilicitude do comportamento traduzida na...

(Relatora: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o confronto causal do acidente é de molde a concluir que o acidente/atropelamento sendo de atribuir exclusivamente à atuação culposa da vítima/A, não permite que se pondere, para a...

(Relator: Manuel Capelo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «respeita os imperativos de equidade uma indemnização por danos morais no montante de €45 000,00, de acordo com a jurisprudência e seu sentido evolutivo, que atendeu à circunstância de...

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(Relator: Manuel Capelo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «respeita os imperativos de equidade uma indemnização do dano biológico (por dano futuro) no montante de €300 000,00 referente a um sinistrado que à data do acidente tinha 23...

(Relator: António Clemente Lima) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «para que estejam preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil por facto ilícito e culposo, nos termos do disposto no artigo 8.º, nº 1 e 2 da Lei n.º...

(Relator: Manuel Capelo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «no artigo 493.º do CC, o funcionamento da presunção de culpa aí estabelecida não tem como pressuposto qualquer vício de construção ou defeito de conservação, mas tão só o...

(Relator: Vieira e Cunha) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «no âmbito da relação jurídica de agência, as partes podem estabelecer uma obrigação de não concorrência, para vigorar após a cessação do contrato, nos termos do artigo 9º nºs...

(Relatora: Rosa Tching) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «embora a lei só fale de resolução por justa causa ao regular os contratos com prestações duradouras, o seu regime deve ser alargado, por analogia, às relações contratuais que,...