(Relatora: Ana Paula Amorim) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «em sede de responsabilidade civil pela prática de facto ilícito os juros vencem-se a partir da citação, nos termos do artigo 805º/3 CC, mesmo em relação ao...

(Relator: Fernando Vilares Ferreira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «tendo as partes subordinado a um acontecimento futuro, incerto e lícito a produção dos efeitos jurídicos de um contrato de arrendamento, traduzido na desocupação do arrendado por...

(Relator: Nuno Pires Salpico) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «na indemnização pela perda do direito à vida influi o homem que tem uma prodigiosa vida intelectual, com uma expansiva vivência social, com afetividades compensadas, com ampla...

(Relatora: Francisca Mota Vieira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a cláusula inserida num denominado “ Contrato de Prestação de Serviços de Administração Condomínio” que estabelece que,” sem prejuízo da invocação da resolução do contrato, a mesma...

(Relatora: Isabel Ferreira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «ocorrendo um incêndio com origem no interior de imóvel, desconhecendo-se apenas o facto concreto que esteve na origem de tal deflagração, é insuficiente para ilidir a presunção de...

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(Relatora: Isabel Silva) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a mora significa apenas um retardamento da prestação, e não o seu incumprimento definitivo. A mora apenas confere ao credor o direito a ser indemnizado pelos prejuízos decorrentes da...

(Relator: Paulo Dias da Silva) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o artigo 1420.º, n.º 1, do Código Civil, diz que “cada condómino é proprietário exclusivo da fração que lhe pertence e comproprietário das partes comuns do...

(Relatora: Ana Paula Amorim) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «não se provando que a operadora de transporte tenha incumprido as suas obrigações primárias ou secundárias, no que respeita às condições de transporte dos passageiros – artigo...

(Relatora: Maria da Luz Seabra) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a obrigação de cada condómino concorrer para os encargos de conservação do edifício e de reparar os danos causados numa fração autónoma por infiltrações de água...