(Relator: Manuel Domingos Fernandes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «consoante artigo 500.º, nºs 1 e 2, Código Civil a responsabilidade do comitente depende da verificação de três requisitos: a) a existência de relação de comissão, que...
(Relatora: Alexandra Pelayo) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a ação de indemnização fundada na venda de coisa indeterminada de certo género defeituosa está submetida ao prazo de caducidade previsto no artigo 917.º do Código Civil. O...
(Relator: Jorge Martins Ribeiro) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «sucedendo que um dano seja simultaneamente resultante da violação de um direito de crédito e de um direito absoluto entramos na questão de saber se existe um...
(Relator: José Eusébio Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «atualmente, só excecionalmente se justifica que o valor indemnizatório, encontrado para ressarcir os danos patrimoniais futuros, seja descontado de algum montante, em razão do recebimento imediato do...
(Relator: Paulo Dias da Silva) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o dano biológico pode assumir-se como patrimonial e/ou não patrimonial, traduz-se, nuclearmente, num handicap físico-emocional que, ainda que não implique perda remuneratória, torna mais penosa a...
(Relator: Isabel Ferreira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «mostra-se adequada e equitativa a quantia de € 35.000,00 atribuída a título de indemnização pelo défice funcional permanente, o denominado “dano biológico”, a um lesado com 19 anos...
(Relator: Artur Dionísio Oliveira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a liberdade de revogação do mandato prevista no artigo 1170.º, n.º 1, do CC, significa que a mesma pode fazer-se unilateralmente, a todo o tempo e não...
(Relatora: Francisca Mota Vieira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a qualificação da obrigação que recai sobre o condomínio de providenciar pela reparação como obrigação propter rem que inegavelmente é tem inúmeras consequências ao nível do seu...