(Relator: Emídio Santos) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «é de qualificar como ação relativa ao exercício de direitos sociais, para efeitos da alínea c) do n.º 1 do artigo 128.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário,...

(Relator: António Barateiro Martins) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «tratando os autos de um pedido de indemnização por “furto” de energia elétrica, alegando a A. a data em que tomou conhecimento da factualidade que imputou à R.,...

(Relator: Afonso Henrique) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «no domínio dos acidentes de viação, a reparação natural deve ser a regra, o que significa que a R seguradora, para quem está transferida a responsabilidade civil relativamente aos...

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(Relatora: Teresa Sandiães) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «tendo a seguradora do condutor do veículo interveniente no acidente assumido a responsabilidade pelo sinistro e tendo do mesmo resultado danos para a vítima, como resulta à saciedade...

(Relator: Jorge Almeida Esteves) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a prestação de depoimento dolosamente falso em julgamento é um facto ilícito e, por isso, suscetível de fundamentar uma ação de responsabilidade civil extracontratual; mas, para tal, é...

(Relatora: Sílvia Lopes) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a negligência inconsciente não equivale a uma situação de dolo para o efeito previsto no n.º 1, do artigo 29º da Convenção relativa ao contrato de transporte internacional...

(Relator: Jorge Leal) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o dano biológico, reconhecido como um dano à integridade psico-física do lesado, que afeta de forma relevante a funcionalidade do corpo nas suas vertentes física e mental, pode assumir-se...

(Relator: António Magalhães) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «tendo ficado provado que a passagem pedonal constituída por um passadiço servia apenas como saída de emergência e de evacuação de um armazém pertencente à ré, ou seja, para...

(Relator: Ricardo Costa) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a sindicação em revista do uso da “equidade” (elemento essencial) na fixação do montante indemnizatório destinado a compensar danos não patrimoniais em caso de responsabilidade extracontratual (artigos 483º, 1,...