(Relator: José António Moita) O Tribunal da Relação de Évora considerou que «os danos não patrimoniais consubstanciam danos não susceptíveis de avaliação pecuniária, reportando-se a valores de ordem moral, ideal, ou espiritual. Trata-se, por conseguinte, de danos não susceptíveis de...

(Relatora: Maria Adelaide Domingos) O Tribunal da Relação de Évora considerou que, «tendo-se provado que o condutor de um veículo conduzia sob o efeito do álcool, e com uma taxa elevada muito para além do permitido, e que, nessas circunstâncias,...

(Relatora: Ana Margarida Leite) O Tribunal da Relação de Évora considerou que «a responsabilidade civil por ato médico pode basear-se não apenas na má prática médica por violação das leges artis, mas também na falta de consentimento informado por parte do...

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(Relator: Ricardo Miranda Peixoto) O Tribunal da Relação de Évora considerou que «é de natureza obrigacional a responsabilidade do gerente perante a sociedade gerida pelo incumprimento dos poderes-deveres que lhe são impostos por lei, pelo contrato constitutivo da sociedade, pelos...

(Relator: Filipe César Osório) O Tribunal da Relação de Évora considerou que, «na responsabilidade extracontratual o prazo de prescrição é de 3 anos (cfr. artigo 498.º, n.º 1, do Código Civil). No âmbito da pendência de ação declarativa a notificação...

(Relator: José António Moita) O Tribunal da Relação de Évora considerou que «o nº 2 do artigo 493º do Código Civil contempla uma presunção legal de culpa (presunção iuris tantum), que foi ilidida no caso vertente. Por seu turno tendo...

(Relatora: Maria João Sousa e Faro) O Tribunal da Relação de Évora considerou que, «à semelhança de outros direitos fundamentais, o direito à tranquilidade, ao repouso e ao sono como constituintes do direito à integridade física não são um valor...

(Relator: Manuel Bargado) O Tribunal da Relação de Évora considerou que, «caso a renda não seja paga no primeiro dia útil, pode ainda ser paga nos 8 dias seguintes sem qualquer sanção/indemnização para o inquilino. A partir daqui – decorridos...

(Relator: Manuel Bargado) O Tribunal da Relação de Évora considerou que, «para efeito de contagem do termo inicial do prazo prescricional estabelecido no artigo 498º, nº1, do CC, o lesado terá conhecimento do direito que lhe compete quando se torne...